Obter apoio financeiro para projetos de saneamento básico por meio de Emendas Parlamentares

São recursos de transferências voluntárias do Orçamento Geral da União (OGU), obtidos por meio de emendas parlamentares, cujas propostas devem seguir os manuais, bem como os específicos para cada ação em saneamento básico.

Proponente indicado como beneficiário da Emenda Parlamentar.

Para propostas cujo objeto é a execução de Drenagem Urbana Sustentável/Manejo de Águas Pluviais o foco do programa são municípios brasileiros mapeados e setorizados pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM e outros parceiros com Áreas de Alto e Muito Alto Risco a Movimentos de Massas e Enchentes e cujo processo dominante seja decorrente de eventos hidrológicos críticos: inundação, enxurrada, enchente ou alagamento.

Para propostas cujo objeto seja o Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos é necessária a comprovação de Plano Municipal ou Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

1. Cadastrar proposta de Emendas Parlamentares

   Deve ser realizada pelo Proponente indicado como beneficiário da Emenda Parlamentar, observando as regras estabelecidas na PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024 e nos manuais específicos para cada ação de saneamento básico.

   Acesso à plataforma  Transferegov (https://www.gov.br/transferegov/pt-br) para cadastramento e envio de proposta, em conformidade com os programas e os manuais técnicos do Ministério das Cidades - MCID.

   Canais de prestação

     Web : 

   Transferegov.
   

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação em comum para todos os casos - Plataforma Transferegov:

     1. Razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico;
     2. Relação nominal dos dirigentes, com endereço, telefone, endereço eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

   • Informações necessárias no plano de trabalho: 1. Descrição do objeto; 2. Justificativa (interesses recíprocos, relação entre a proposta apresentada, objetivos e diretrizes do programa federal, público alvo, problema a ser resolvido e resultados esperados; 3. Estimativa dos recursos, discriminando o repasse e a contrapartida para o proponente, especificando o valor de cada parcela e montante dos recursos, na forma estabelecida em lei; 4. Prazo; 5. Capacidade técnica e gerencial do proponente.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar enquadramento/análise da proposta

   Etapa realizada pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, considerando a documentação técnica e a documentação institucional exigidas nos manuais. A SNSA poderá solicitar complementação de informações e/ou documentos, sempre que julgar necessário. Após, será enviada a documentação técnica e institucional à Mandatária da União (CAIXA) para análise e aprovação do Plano de Trabalho. Posteriormente, ocorrerá a celebração de contrato de repasse entre o Proponente/Convenente e a Mandatária.

   Canais de prestação

     Web : 

   Transferegov.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação em comum para todos os casos - Plataforma Transferegov:

     1. Razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico;
     2. Relação nominal dos dirigentes, com endereço, telefone, endereço eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. 

   • Informações necessárias no plano de trabalho: 1. Descrição do objeto; 2. Justificativa (interesses recíprocos, relação entre a proposta apresentada, objetivos e diretrizes do programa federal, público alvo, problema a ser resolvido e resultados esperados; 3. Estimativa dos recursos, discriminando o repasse e a contrapartida para o proponente, especificando o valor de cada parcela e montante dos recursos, na forma estabelecida em lei; 4. Prazo; 5. Capacidade técnica e gerencial do proponente.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Aguardar celebração de Contrato de Repasse

   Após enquadramento da proposta, a mesma será direcionada para CAIXA, mandatária da união para análise do Plano de Trabalho e após aprovação, celebração do Contrato de Repasse. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Transferegov.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Descrita nos manuais específicos para cada ação de saneamento básico.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda