Obter aprovação de projeto de infraestrutura de saneamento para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (REIDI), é uma forma de incentivo fiscal para viabilizar a realização de empreendimentos de infraestrutura em saneamento.

Criado pela Lei n° 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, O incentivo suspende a exigência da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita para pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) desempenha um papel fundamental no setor de saneamento, ao oferecer benefícios fiscais que impulsionam investimentos em projetos essenciais. Ao permitir a suspensão de tributos federais sobre obras de Infraestrutura, o REIDI viabiliza a realização de melhorias na área, promovendo avanços significativos na qualidade de vida da população e na preservação ambiental, impulsionando o desenvolvimento sustentável do país.

No âmbito do Ministério das Cidades, é regido pela Portaria MCid nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, do Ministério do Desenvolvimento Regional. A Portaria MCid nº 1.588 regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, bem como a forma de acompanhamento de sua implementação, para efeito do disposto na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, e no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007.

O titular de projeto que vise a implantação de obras de infraestrutura no setor de saneamento básico, nas modalidades de abastecimento de água potável e/ou esgotamento sanitário, interessado na adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura deverá solicitar a aprovação do respectivo projeto ao Ministério das Cidades.

A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, no âmbito do Departamento de Repasses e Financiamento, lida com o enquadramento, acompanhamento, monitoramento e supervisão dos benefícios do REIDI - Saneamento, ao zelar pela legalidade e celeridade dos trâmites burocráticos.

Permite-se cadastrar para aprovação como projeto prioritário, propostas nas seguintes modalidades:

• Abastecimento de Água; e
• Esgotamento Sanitário.

Outras informações, os Caderno de Orientações e demais formulários estão disponíveis na página do Ministério.

A Portaria nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, estabelece os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico, para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.

1. Cadastrar Proposta

   Proponente envia ao Ministério das Cidades de Requerimento de Solicitação de Aprovação do Projeto e Documentação;

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI

   No Art. 4º, da Portaria nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, a proposta deverá ser protocolada, preferencialmente, no sistema eletrônico do Ministério das Cidades, no Portal govbr ou, excepcionalmente, por via postal ou presencial.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A solicitação de aprovação do projeto deverá ser realizada de forma individual e submetida pelo titular do projeto, via ofício, à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental deste Ministério, instruída com a documentação mencionada no capítulo II da Portaria nº 1.588/2023 juntamente com formulário próprio,

   •  devidamente preenchido, contemplando a identificação do titular do projeto, da entidade prestadora do serviço de saneamento, da entidade reguladora, do responsável pela proposta técnica, do município a ser beneficiado, do empreendimento e dos valores propostos, conforme o modelo constante no Anexo da Portaria e disponibilizado no sítio do Ministério das Cidades.

   • Formulário para inscrição de projetos de saneamento - REIDI

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Analisar técnica do projeto e da documentação pelo Ministério das Cidades.

   Após a análise dos documentos apresentados e manifestação favorável das áreas técnica e jurídica, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental emitirá parecer recomendando, ou não, a aprovação do projeto, conforme a Lei nº 11.488/2007 e o Decreto nº 6.144/2007. A decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU). Caso necessário, poderão ser solicitadas informações ou documentos complementares. Se a proposta não for aprovada, o responsável será comunicado e o processo arquivado.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI

   DOU - Diário Oficial da União.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação Necessária:

     A solicitação de que trata o caput do art. 3º, da Portaria nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, deverá ser acompanhada da seguinte documentação técnico-institucional:

   • I - planta geral esquemática do empreendimento;

     II - cronograma físico-financeiro de execução com a data de finalização estimada;

   • III - orçamento geral do empreendimento;

     IV - anotação de responsabilidade técnica do projeto;

   • V - instrumento contratual ou legal que rege a relação entre o prestador e o titular dos serviços de saneamento beneficiário do projeto de infraestrutura proposto;

   • VI - documento que comprove a existência da regulação da prestação de serviço no município a ser beneficiado;

   • VII - apresentação, pelo titular do projeto, de documentação que comprove que o órgão responsável pela regulação da prestação dos serviços de saneamento tem conhecimento do projeto apresentado, 

   • dos benefícios e impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura e que considerou ou, se for o caso, considerará o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura no cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas, consoante o disposto no § 1º do art. 6º do Decreto n. 6.144, de 2007; e

   • VIII - demonstração dos benefícios da adesão ao Regime Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura:

   • a) estimativa do valor das contribuições a serem suspensas a título do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, inclusive decorrentes de co-habilitados; e

   • b) valor do investimento após o benefício do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.

   • § 3º Na hipótese em que o titular do projeto apresentar pleito para sistema integrado que compreenda ações em mais de um município, deverá ser detalhado, no formulário e na documentação técnico-institucional, a lista dos municípios beneficiados com as intervenções previstas para cada um deles.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda