Obter anuência prévia para alteração de Estatuto Social e/ou Acordo de Acionistas
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Última Modificação: 31/07/2019
Obter anuência prévia para alteração de Estatuto Social e/ou Acordo de Acionistas
  • O que é?

    Esse serviço é aplicável às concessionárias de ferrovias e de rodovias federais, quando houver previsão contratual ou normativa para tanto.
    O foco de atenção na análise de uma alteração de Estatuto Social é, em especial, além de qualquer alteração com impacto concorrencial, eventual alteração do objeto social das concessionárias, haja vista tratarem-se de sociedades de propósito específico, sendo importante o monitoramento das atividades das concessionárias de serviços públicos pelo Poder Concedente para garantia da adequada prestação dos serviços que lhe foram outorgados.
    Já no caso de constituição, alteração e extinção de Acordos de Acionistas das concessionárias de rodovias federais, a análise foca na alteração na configuração do controle da empresa e, até mesmo, em transferência do próprio controle.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas Concessionárias de Rodovias Federais e Empresas Concessionárias de Ferrovias.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requisitar Anuência Prévia para Transferência de Controle

      Enviar pedido à ANTT por meio dos Correios, entregar documento na ANTT ou por meio de Peticionamento eletrônico (SEI).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Entregar documentação em um dos endereços da ANTT, consultar Endereços da ANTT

        Postal : 

      Entregar documentação em um dos endereços da ANTT, consultar Endereços da ANTT

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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