Licenciar Corretora de Resseguros

A corretora de resseguros, pessoa jurídica sob a forma de sociedades por ações ou sociedade empresarial limitada, legalmente constituída e domiciliada no país, que desejar intermediar operações de resseguros e retrocessões, deverá obter autorização prévia perante o Governo Federal, por intermédio da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

1. Agendar apresentação técnica sobre os aspectos gerais do projeto

   Antes de o investidor ou o procurador legal ingressar com o processo formal junto à Susep para o licenciamento, é necessário que o interessado faça uma apresentação técnica para a unidade responsável pelos processos de licenciamento na Susep, em que deverá demonstrar a essência do projeto, abordando as suas expectativas em relação às operações, os aspectos gerais do grupo controlador, se houver, dos administradores e de suas operações, além de outras informações julgadas relevantes.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o acervo de normativos do CNSP e da Susep em: https://www2.susep.gov.br/safe/bnportal/internet/pt-BR/

     E-mail : 

   cgraj.rj@susep.gov.br

   A reunião virtual para apresentação deverá ser solicitada previamente pelo endereço eletrônico acima.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A reunião será virtual, podendo o interessado compartilhar documentos, slides e planilhas durante a apresentação.

   Tempo de duração da etapa

   Até 1 hora(s)
2. Peticionar pleito na Susep

   Após a apresentação técnica de que trata o item acima, inexistindo necessidade de outra(s) reunião(ões), o interessado peticionará seu pleito no Sistema Eletrônico de Informação – SEI, após cadastramento do seu usuário externo do SEI.

   O interessado deverá escolher no SEI o tipo de processo SUPERVISÃO – AUTORIZAÇÃO – CORRETORA DE RESSEGUROS.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site da Susep em: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.74309906.1682349911.1658323000-77992174.1628076403

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Organização sob a forma de sociedade por ações ou sociedade empresária limitada, nos termos dos normativos em vigor;

   • Comprovação da origem e movimentação dos recursos utilizados na composição do capital social por todos os investidores;

   • Inexistência de restrições que possam, a juízo da Susep, afetar a reputação ilibada dos controladores e detentores de participação qualificada, nos termos do art. 44 da Resolução CNSP nº 422, de 2021; e

   • Comprovação da nomeação de responsável técnico, corretor de seguros especializado com registro ativo na Susep e residente no país, que seja diretor ou sócio administrador, para que responda pelos atos de corretagem de resseguros e de retrocessões, assim como para se responsabilizar perante a Susep pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares vigentes e pelo atendimento às informações solicitadas a respeito dos contratos intermediados;

   • Requerimento subscrito por representante da corretora de resseguros;

   • Contrato ou estatuto social ou sua alteração e ata da respectiva assembleia;

   • Ato constitutivo ou sua alteração;

   • Plano de negócios;

   • Indicação da forma pela qual o controle societário da entidade será exercido;

   • Comprovação da origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados na operação;

   • Folhas completas de exemplar dos jornais em que foi publicada a declaração de propósito;

   • Identificação dos integrantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada, com as respectivas participações societárias;

   • Declarações de ajuste anual de imposto de renda – Pessoa Física, das pessoas naturais controladoras diretas ou indiretas, ou detentoras de participação qualificada referentes aos dois últimos exercícios, com comprovante de encaminhamento à Receita Federal ou documento equivalente, no caso de residente no exterior, que evidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa natural, com o respectivo valor;

   • Iindicação de outros investimentos mantidos no Brasil ou realizados com outras empresas brasileiras pelos controladores diretos e indiretos ou declaração da inexistência de tais investimentos;

   • Formulário cadastral, com as informações dos controladores e administradores, como endereço, formação acadêmica e experiência profissional; e

   • Relação dos documentos encaminhados (checklist).

   • IMPORTANTE: Todos os documentos oriundos do exterior devem ser apresentados legalizados pela autoridade consular brasileira ou apostilados. Com os documentos originais, devem ser apresentadas as respectivas traduções feitas por tradutor público oficial matriculado em qualquer Junta Comercial brasileira.

   • IMPORTANTE: A corretora de resseguros somente poderá iniciar as suas operações no país após a homologação da Susep da documentação apresentada e publicação de Portaria no Diário Oficial da União concedendo a autorização para início das operações.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Acompanhar análise do pedido

   O acompanhamento da análise do pedido poderá ser efetuado por meio do site da Susep consultando o andamento do processo ou através de solicitação de vistas.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento da análise do pedido poderá ser efetuado por meio do site da Susep em Consulta ao Andamento de Processos — SUSEP ou através de solicitação de vistas, conforme orientação contida em Solicitação de Vista de Processo — SUSEP.

   Tempo de duração da etapa

   Até 120 dia(s) corrido(s)
4. Concluir análise

   A análise do pedido de licenciamento poderá resultar no deferimento do pedido, indeferimento ou arquivamento do pedido.

   Canais de prestação

     Web : 

   Em caso de deferimento do pedido, resultará com a publicação na portaria de autorização para funcionamento no Diário Oficial da União. Acesse o site.

   Em caso de Indeferimento do pedido pelas circunstâncias elencadas no art. 7º da Resolução CNSP nº 422, de 2021.

   
     Postal : 

   Será enviado oficio ao interessado, contendo a motivação, o prazo aos interessados para a apresentação de justificativas e, quando possível, para o saneamento dos vícios.

   Em caso de arquivamento do pedido, pelas circunstâncias elencadas no art. 8º da Resolução CNSP nº 422, de 2021.

   
     Postal : 

   Será enviado oficio ao interessado, contendo a motivação, e que se desejar novamente pleitear o licenciamento deverá ser formulado novo pedido, instruído com toda a documentação atualizada.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda