Legalizar documento para validade em países que não são parte da Convenção da Apostila de Haia.

Legalizar documento para validade em países que não são parte da Convenção da Apostila de Haia. " "Legalização", "legalização de documentos"."
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  • O que é?

    Para que um documento emitido em território brasileiro tenha validade em um país estrangeiro que não seja parte da Convenção da Apostila, ele deve ser legalizado junto ao MRE.

    O ato de legalização não constitui validação ou reconhecimento do conteúdo, da forma ou da(s) autoridade(s) emitente(s) do documento assim legalizado, e sim EXCLUSIVAMENTE na conferência do sinal público pelo funcionário responsável e sua atestação mediante a aposição de carimbo ou etiqueta oficiais e firma desse funcionário. O sinal público é a marca cartorial, ou seja, a assinatura dos notários e escreventes.

    Conforme a natureza do documento, podem ser exigidos procedimentos específicos.

    Não serão legalizados documentos que consubstanciem ato jurídico contrário à legislação brasileira.
    Após o serviço é necessário proceder à "consularização", serviço prestado pela Representação Consular do país ao qual o documento se destina, e de exclusiva responsabilidade das autoridades daquele país.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas físicas, jurídicas e estrangeiros que precisem legalizar documentos

    Para que os mesmos tenham validade em países que não são parte da Convenção da Apostila de Haia. Confira aqui os países signatários


    Documentos destinados a uso em Países parte da Convenção da Apostila devem ser legalizados na Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerer legalização do documento

      Usuário dirige-se ao Setor de Legalizações em Brasília ou em uma das nove capitais onde há Escritórios de Representação do MRE, apresenta o(s) documento(s) que deseja legalizar.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • O documento que se deseja legalizar

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira, do Ministério das Relações Exteriores, Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, térreo, 70170-900, Brasília-DF; ou
      Escritórios de Representação do MRE nos Estados

        Postal : 

      Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira, do Ministério das Relações Exteriores, Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, térreo, 70170-900, Brasília-DF,

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber documento legalizado

      Usuário retorna ao Setor de Legalização de Documentos para buscar seu(s) documento(s) legalizado(s), ou então recebe os documentos pelos Correios.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • protocolo do pedido de legalização

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira, do Ministério das Relações Exteriores, Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, térreo, 70170-900, Brasília-DF; ou
      Escritórios de Representação do MRE nos Estados

        Postal : 

      Endereço informado no pedido de legalização

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 8 e 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do(a) Ministério das Relações Exteriores . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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