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Você está aqui: Página Inicial Serviços Justificar prescrição extra-bula em produtos para alimentação animal

Justificar prescrição extra-bula em produtos para alimentação animal

Info

Agricultura e Pecuária

Cadastramento e Certificação > Instalações e Produtos Agropecuários
Justificar prescrição extra-bula em produtos para alimentação animal " JUSTIFICA-AA" , " JUSTIFICA-AA Médico Veterinário"
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Avaliação: 4.3 (572)
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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

Monitoração:
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Última Modificação: 19/08/2025
  • O que é?

      Um serviço que permite que médicos veterinários que prescrevam rações ou suplementos medicamentosos para alimentação de animais de produção possam apresentar a justificativa da prescrição em dosagem diferente da prevista na bula do medicamento, ao Departamento de Produtos de Origem Animal (DIPOA), do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

    • Quem pode utilizar este serviço?

      Médicos veterinários que prescrevem rações ou suplementos medicamentosos para alimentação de animais de produção.

      Requisitos necessários para o solicitante: 

      Ser médico veterinário, com registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

    • Etapas para a realização deste serviço
      1. Preencher formulário

        Após acessar o serviço, o usuário deverá preencher o formulário contendo as informações do solicitante, os dados da prescrição do produto medicamentoso e responder as perguntas para justificar o caráter excepcional da prescrição extra-bula.

        Canais de prestação

          Web : 

        Acesse o site

        Tempo de duração da etapa

        Atendimento imediato
    • Outras Informações
      Quanto tempo leva?
      Atendimento imediato

      Informações adicionais ao tempo estimado

      Este serviço é gratuito para o cidadão.

      Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

      medicamentos.aa@agro.gov.br


      Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

      Legislação
      • Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974;

      • Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007;

      • Decreto lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969;

      • Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004;

      • Portaria SDA Nº 798, de 10 de maio de 2023.


      Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

      O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

      • Urbanidade;
      • Respeito;
      • Acessibilidade;
      • Cortesia;
      • Presunção da boa-fé do usuário;
      • Igualdade;
      • Eficiência;
      • Segurança; e
      • Ética

      Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

      O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


      Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

      Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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    • Solicitar identificação e diagnóstico em culicídeos vetores de malária na região extra-Amazônica - Fiocruz/RJ
    • Obter autorização para fabricação de produtos para alimentação animal com medicamentos de uso veterinário em estabelecimentos registrados.
    Ouvidoria
    • Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
    • Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
    • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
    • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
    Tags: justificativa; extra-bula; alimentação animal; produto medicamentoso
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