Instalar projeto industrial em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) Você também pode conhecer este serviço como: CZPE
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Última Modificação: 25/03/2020
  • O que é?

    Examinar a adequação dos projetos industriais a serem implantados em ZPE, bem como acompanhar seu processo de implantação e sua operação, no intuito de assegurar sua adequação às disposições da legislação vigente.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidades de Governo (União, Estados e Municípios)

    Empresas Administradoras de ZPE

    Pessoas Jurídicas

    Pessoas Físicas

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar Projeto Industrial

      Apresentação inicial do projeto industrial a ser implantado na Zona de Processamento de Exportação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • /Apresentação à SE/CZPE de projeto industrial nos termos da Resolução CZPE nº 14, /de 29/11/2018.

      Canais de prestação

        Postal : 

      Os projetos industriais deverão ser encaminhados ao seguinte endereço:
      Ministério da Economia
      Secretaria Executiva do CZPE
      Esplanada dos Ministérios, bloco J, sala 101
      CEP: 70053-900 Brasília-DF

        Web : 
        Aplicativo móvel : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Apresentar informações complementares.

      Após o recebimento da documentação inicialmente apresentada, verifica-se se há a necessidade de envio de dados complementares por parte do Peticionário.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      seczpe@mdic.gov.br

        Telefone : 

      (61)2027-7499

        Postal : 

      Ministério da Economia
      Secretaria Executiva do CZPE
      Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 101
      CEP: 70053-900
      Brasília-DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber resposta.

      Elaboração de notas técnicas e pareceres conclusivos acerca de propostas de instalação, ou de alteração de projetos industriais em ZPE, os quais serão encaminhados para deliberação do CZPE. Realização de visitas aos locais destinados à instalação dos projetos industriais com a finalidade de acompanhamento do processo de implantação e operacionalização dos referidos projetos e consequente elaboração de relatórios. Realização de reuniões para esclarecimentos de dúvidas ou pedidos de informações.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      seczpe@mdic.gov.br

        Postal : 

      Ministério da Economia
      Secretaria Executiva do CZPE
      Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 101
      CEP: 70053-900
      Brasília-DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 30 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O prazo para análise de propostas para instalação de projetos industriais será considerado a partir da data da apresentação do projeto industrial a ser implantado em ZPE. No que tange ao acompanhamento de projetos industriais em instalação em ZPE, o prazo é variável, conforme o caso.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Email: seczpe@mdic.gov.br
    Telefone: (61)2027-7499


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • [Resolução n° 14, de 29 de novembro de 2018]
      http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/czpe/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Resolu%C3%A7%C3%B5es/2018/Resolu%C3%A7%C3%A3o_CZPE_n%C2%BA_14_2018_Projetos_industriais__requerimento_instalacao_empresa_zpe_Anexos_republicada_retificada.pdf


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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