Inscrever-se ou Credenciar-se no Registro Nacional de Sementes e Mudas. (Renasem) " Renasem" , " Produção de sementes e mudas" , " Registro Nacional de Sementes e Mudas"

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Última Modificação: 06/03/2026

O que é?
O Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem é o cadastro oficial dos agentes que integram o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), instituído no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.

O Renasem tem por finalidade habilitar pessoas físicas e jurídicas para o exercício de atividades relacionadas à produção, beneficiamento, armazenamento, análise, certificação e comercialização de sementes e mudas no território nacional, em conformidade com a Lei n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, com o Decreto n° 10.586, de 18 de dezembro de 2020 e com a Portaria MAPA n° 501, de 18 de outubro de 2022.

A habilitação no Renasem ocorre nas seguintes modalidades:

I – Inscrição

Destinada aos agentes que exercem as atividades de:
- Armazenador de sementes
- Beneficiador de sementes
- Comerciante de sementes e mudas
- Produtor de sementes
- Produtor de mudas
- Reembalador
II – Credenciamento

Destinada aos agentes que exercem as atividades de:
- Certificador de produção própria
- Entidade certificadora
- Laboratório de análise de sementes
- Laboratório de análise de mudas
- Amostrador
- Responsável técnico
O registro é requisito obrigatório para o exercício dessas atividades, assegurando a regularidade dos agentes, a rastreabilidade da produção e a qualidade do material disponibilizado ao mercado.
Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas e jurídicas que pretendem exercer as atividades relacionadas à produção, beneficiamento, armazenamento, análise, certificação e comercialização de sementes e mudas.
Etapas para a realização deste serviço
1. Realizar a solicitação diretamente no Sistema RENASEM (disponível no portal do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA);
  Na página do RENASEM, clique em “Menu” (canto superior direito) e, em seguida, na subcategoria “Inscrição”, “Credenciamento” ou "Inscrição/Credenciamento". Selecione a atividade e clique em “Novo”. Será exibido um requerimento, que deverá ser preenchido e enviado.
  
  Após o envio do requerimento pelo sistema Renasem, anote o número do requerimento gerado, imprima o formulário e assine-o para entregá-lo, juntamente com a documentação exigida, ao órgão de fiscalização competente.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  O requerimento deve preenchido no sistema Renasem no site do MAPA. Acesse o site
  
  O requerimento e os demais documentos exigidos devem ser apresentados ao MAPA ou órgão de fiscalização competente. Para o MAPA deve-se enviar via peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme Manual de Peticionamento. Eletrônico.
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Em caso de indisponibilidade do sistema Renasem ou SEI, entrar em contato pelo e-mail: renasem@agro.gov.br.
  
  Postal :
  
  Alternativamente, o requerimento e os demais documentos exigidos podem ser enviados para as Superintendências de Agricultura e Pecuária.
  
  Consulte os endereços: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem-novo/se/subsecretaria-de-governanca-das-superintendencias-sgs/superintendencias-federais-de-agricultura-sfa
  
  Presencial :
  
  Alternativamente, o requerimento e os demais documentos exigidos podem ser entregues a uma Superintendências de Agricultura e Pecuária.
  
  Consulte os endereços: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem-novo/se/subsecretaria-de-governanca-das-superintendencias-sgs/superintendencias-federais-de-agricultura-sfa
  
  Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - A solicitação de inscrição no Renasem para as atividades de produção, de armazenamento, de beneficiamento e de reembalagem de sementes ou de mudas deverá ser realizada pelo requerente no sistema Renasem e deve-se apresentar ao órgão de fiscalização competente os documentos exigidos no art. 3° da Portaria MAPA nº 501, de 18 de outubro de 2022.
  - A solicitação de inscrição no Renasem para a atividade de comerciante de sementes ou de mudas deverá ser realizada pelo requerente no sistema Renasem e deve-se apresentar ao órgão de fiscalização competente os documentos exigidos no art. 4° da Portaria MAPA nº 501, de 18 de outubro de 2022.
  - A solicitação de credenciamento no Renasem para a atividade de responsável técnico deverá ser realizada pelo requerente no sistema Renasem e deve-se apresentar ao órgão de fiscalização competente os documentos exigidos no art. 5° da Portaria MAPA nº 501, de 18 de outubro de 2022.
  - A solicitação de credenciamento no Renasem para a atividade de entidade de certificação de sementes ou de mudas deverá ser realizada pelo requerente no sistema Renasem e deve-se apresentar ao órgão de fiscalização competente os documentos exigidos no art. 6° da Portaria MAPA nº 501, de 18 de outubro de 2022.
  - A solicitação de credenciamento no Renasem para a atividade de certificador de produção própria de sementes ou de mudas deverá ser realizada pelo requerente no sistema Renasem e deve-se apresentar ao órgão de fiscalização competente os documentos exigidos no art. 7° da Portaria MAPA nº 501, de 18 de outubro de 2022.
  - A solicitação de inscrição e credenciamento no Renasem para a atividade de laboratório de análise de sementes ou de mudas deverá ser realizada pelo requerente no sistema Renasem e deve-se apresentar ao órgão de fiscalização competente os documentos exigidos no art. 8° da Portaria MAPA nº 501, de 18 de outubro de 2022.
  - A solicitação de credenciamento no Renasem para a atividade de amostrador de sementes ou de mudas deverá ser realizada pelo requerente no sistema Renasem e deve-se apresentar ao órgão de fiscalização competente os documentos exigidos no art. 9° da Portaria MAPA nº 501, de 18 de outubro de 2022.
  - A solicitação de credenciamento no Renasem para a atividade de coletor deverá ser realizada pelo requerente no sistema Renasem e deve-se apresentar ao órgão de fiscalização competente os documentos exigidos no art. 10° da Portaria MAPA nº 501, de 18 de outubro de 2022.
  Custos
  O requerente deve verificar os valores estabelecidos na Portaria MAPA nº 882, de 5 de fevereiro de 2026.
  Valor variável conforme serviço solicitado (Portaria MAPA nº 882, de 5 de fevereiro de 2026).
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 30 dia(s) útil(eis)
2. Emitir e realizar pagamento da Guia de Pagamento da União (GRU)
  O pagamento das taxas referentes às inscrições e/ou credenciamentos no RENASEM deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme orientações do MAPA.
  
  Atenção: Para a atividade de comerciante nos Estados de Minas Gerais, Pernambuco, Mato Grosso, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o interessado deve consultar o órgão estadual de fiscalização para verificar a forma correta de recolhimento da taxa.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  A guia de pagamento deve ser preenchida conforme descrito no Manual do Renasem disponível na página do MAPA: https://wikisda.agricultura.gov.br/pt-br/Insumos-Agricolas/Manual-Renasem
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Em caso de indisponibilidade da página para pagamento da taxa, entrar em contato pelo e-mail: renasem@agro.gov.br.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Guia de Recolhimento da União - GRU e comprovante de pagamento da taxa correspondente. Para a emissão da GRU pode-se acessar o manual do Renasem disponível na página do MAPA:
    
    https://wikisda.agricultura.gov.br/pt-br/Insumos-Agricolas/Manual-Renasem
  Custos
  Taxa de inscrição/credenciamento no RENASEM.
  O valor da taxa dependerá da atividade exercida.
  ATIVIDADE: COMERCIANTE DE SEMENTES E MUDAS
  Para os Estados de MG, PE, MT e SC, entrar em contato com o ÓRGÃO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA para verificar qual é o procedimento a ser adotado.
  O valor da taxa é variável conforme o Estado onde a atividade de comércio será exercida.
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
3. Entregar documentação
  Entrega da documentação ao órgão de fiscalização.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  O requerimento de registro no Renasem e os demais documentos estabelecidos pela Portaria MAPA nº 501, de 2022, deverão ser encaminhados por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MAPA, conforme o Manual de Peticionamento Eletrônico. Todos os documentos deverão ser digitalizados em formato PDF, preferencialmente com reconhecimento de texto (OCR).
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  No caso de indisponibilidade do SEI, um chamado pode ser enviado para renasem@agro.gov.br.
  
  Postal :
  
  Alternativamente, o requerimento de registro no Renasem e os demais documentos exigidos podem ser enviados para uma Superintendência Federal de Agricultura.
  
  Presencial :
  
  Alternativamente, o requerimento de registro no Renasem e os demais documentos exigidos podem ser entregues presencialmente em uma Superintendência Federal de Agricultura.
  
  Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 30 dia(s) corrido(s)
4. Acompanhar processo e receber resultado
  O requerente poderá acompanhar a situação dos requerimentos mediante o número de protocolo diretamente no site do Renasem:
  
  https://sistemasweb.agricultura.gov.br/renasem/
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  O requerente poderá acompanhar a situação dos requerimentos mediante o número de protocolo diretamente no site do Renasem:
  
  Acesse o site
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  No caso de indisponibilidade do Renasem, um chamado pode ser enviado para renasem@agro.gov.br.
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 30 dia(s) corrido(s)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Contate a Superintendência Federal de Agricultura em sua Unidade da Federação ou consulte as informações no Manual do Renasem: https://wikisda.agricultura.gov.br/pt-br/Insumos-Agricolas/Manual-Renasem

Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Válido por 5 ano(s)

Informações adicionais ao tempo de validade
De acordo com o art. 12 da Portaria MAPA nº 501, de 18 de outubro de 2022, a inscrição e o credenciamento no Renasem terão validade de cinco anos, podendo ser renovados por iguais e sucessivos períodos, desde que haja solicitação do interessado e sejam atendidas as exigências previstas no Decreto nº 10.586 e na referida Portaria.
Legislação
- Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003
- Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020
- Portaria MAPA nº 501, de 18 de outubro de 2022
- Portaria MAPA nº 882, de 5 de fevereiro de 2026
- Outras normas de sementes e mudas, disponíveis em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-agricolas/sementes-e-mudas/legislacao
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Ouvidoria

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Agricultura e Pecuária

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