Inscrever-se ou Credenciar-se no Registro Nacional de Sementes e Mudas. (Renasem) " Renasem" , " Produção de sementes e mudas" , " Registro Nacional de Sementes e Mudas"

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Última Modificação: 02/03/2026

O que é?
O Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem é o cadastro oficial dos agentes que integram o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), instituído no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.

O Renasem tem por finalidade habilitar pessoas físicas e jurídicas para o exercício de atividades relacionadas à produção, beneficiamento, armazenamento, análise, certificação e comercialização de sementes e mudas no território nacional, em conformidade com a Lei n° 10.711, de 05 de agosto de 2003, com o Decreto n° 10.586, de 18 de dezembro de 2020 e com a Portaria MAPA n° 501, de 18 de outubro de 2022.

A habilitação no Renasem ocorre nas seguintes modalidades:

I – Inscrição

Destinada aos agentes que exercem as atividades de:
- Armazenador de sementes;
- Beneficiador de sementes;
- Comerciante de sementes e mudas;
- Produtor de sementes;
- Produtor de mudas; e
- Reembalador.
II – Credenciamento

Destinada aos agentes que exercem as atividades de:
- Certificador de produção própria;
- Entidade certificadora;
- Laboratório de análise de sementes;
- Laboratório de análise de mudas;
- Amostrador; e
- Responsável técnico.
O registro é requisito obrigatório para o exercício dessas atividades, assegurando a regularidade dos agentes, a rastreabilidade da produção e a qualidade do material disponibilizado ao mercado.
Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas e jurídicas que pretendem exercer as atividades relacionadas à produção, beneficiamento, armazenamento, análise, certificação e comercialização de sementes e mudas.
Etapas para a realização deste serviço
1. Requerer o registro junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA
  Na página do RENASEM, clique em “Menu” (canto superior direito) e, em seguida, na subcategoria “Inscrição” ou “Credenciamento”. Selecione a atividade a ser registrada e clique em “Novo”.
  
  Será exibido um requerimento, que deverá ser preenchido e enviado.
  
  Após o envio do requerimento pelo sistema Renasem, anote o número do requerimento gerado, imprima o formulário e assine-o para entregá-lo, juntamente com a documentação exigida, ao órgão de fiscalização competente.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  O requerimento deve preenchido no sistema Renasem no site do MAPA. Acesse o site
  
  O requerimento e os demais documentos exigidos devem ser apresentados ao MAPA ou órgão de fiscalização competente.
  
  Para o MAPA deve-se enviar via peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme Manual de Peticionamento. Eletrônico.
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Em caso de indisponibilidade do sistema Renasem ou SEI, entrar em contato pelo e-mail: renasem@agro.gov.br.
  
  Postal :
  
  Alternativamente, o requerimento e os demais documentos exigidos podem ser enviados para a CGSM via correspondência, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, 3º andar, Sala 333, Brasília/DF – CEP: 70.043-900.
  
  Presencial :
  
  Alternativamente, o requerimento os demais documentos exigidos podem ser protocolados na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária na unidade federativa onde o produtor estiver estabelecido.
  
  Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Requerimento enviado e impresso da página eletrônica do Renasem.
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 30 dia(s) útil(eis)
2. Emitir e realizar pagamento da GRU
  O pagamento das taxas referentes às inscrições e/ou credenciamentos no RENASEM deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, com exceção dos serviços referentes ao comércio para os seguintes estados: Minas Gerais, Pernambuco, Mato Grosso, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Para esses estados citados, deve-se entrar em contato com o órgão de fiscalização para verificação de como deverá ser paga a taxa do serviço.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  A guia deve ser preenchida conforme estas instruções
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - - GRU
  Custos
  Taxa de inscrição/credenciamento no RENASEM.
  O valor da taxa dependerá da atividade exercida, variando de R$ 38,00 a R$ 305,00 por três anos.
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
3. Entregar documentação
  
  Canais de prestação
  
  Presencial :
  
  Em uma Superintendência Federal de Agricultura
  
  Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s)
  
  Postal :
  
  Para uma Superintendência Federal de Agricultura
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - - Comprovante de pagamento da taxa correspondente;
    - Formulário preenchido e assinado
    - Cópia do contrato social registrado na junta comercial ou equivalente, quando pessoa jurídica, constando a atividade a qual se deseja cadastrar
    - Cópia do CNPJ ou CPF
  - - Cópia da inscrição estadual ou equivalente, quando for o caso
    - Declaração do interessado de que está adimplente junto ao MAPA
    - Relação de equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura, de que conste a capacidade operacional, quando for o caso
    - Declaração de uso exclusivo da infra-estrutura para as espécies em que estiver inscrito, quando for o caso
    - Termo de compromisso firmado pelo responsável técnico, quando for o caso
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
4. Acompanhar processo e receber resultado
  O requerente poderá acompanhar a situação dos requerimentos mediante o número de protocolo
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse a consulta pública de processos
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Contate a Superintendência Federal de Agricultura em sua Unidade da Federação ou consulte as informações em http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-agricolas/sementes-e-mudas/registro-nacional-de-sementes-e-mudas-2013-renasem.

Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Válido por 5 ano(s)

Informações adicionais ao tempo de validade
De acordo com o art. 12 da Portaria MAPA nº 501, de 18 de outubro de 2022, a inscrição e o credenciamento no Renasem terão validade de cinco anos, podendo ser renovados por iguais e sucessivos períodos, desde que haja solicitação do interessado e sejam atendidas as exigências previstas no Decreto nº 10.586 e na referida Portaria.
Legislação
- Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003
- Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004
- Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005
- Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005
- Outras normas de sementes e mudas, disponíveis em: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-agricolas/sementes-e-mudas/legislacao
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Ouvidoria

Tags: inscriçãorenasemsementesmudas

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