Inscrever Despachante e Ajudante de Despachante Aduaneiro

Solicite a inscrição no registro de despachante aduaneiro ou no registro de ajudante de despachante aduaneiro.

O despachante aduaneiro é o profissional habilitado pela Receita Federal para representar importadores e exportadores perante a Aduana. Ele é o responsável técnico e legal pelos processos de importação e exportação e pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias.

O ajudante de despachante aduaneiro auxilia o despachante nos processos de importação e exportação, garantindo o cumprimento da legislação aduaneira. Suas atividades incluem acompanhar o desembaraço aduaneiro, conferir e registrar informações no Siscomex e dar suporte às rotinas do despachante, entre outras tarefas.

Suas principais atividades são:

• Registrar e acompanhar declarações de importação e exportação (DI, DUIMP, DUE, etc.);
• Representar empresas e pessoas físicas perante a Receita Federal;
• Classificar mercadorias na NCM (classificação fiscal);
• Calcular e orientar sobre impostos e tributos (II, IPI, PIS, COFINS, ICMS, taxas);
• Verificar conformidade legal (licenças, anuências, órgãos reguladores como Anvisa, MAPA, Inmetro);
• Responder a exigências fiscais e sanar pendências;
• Acompanhar conferência aduaneira (canal verde, amarelo, vermelho ou cinza);
• Assinar e assumir responsabilidade legal pelos processos;
• Orientar o cliente sobre custos, prazos e riscos;
• Atuar na prevenção de multas e penalidades.

• Maioridade civil e nacionalidade brasileira; e
• Formação de nível médio.

 Requisitos para a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros:

• Comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB; e
• Aprovação no exame de qualificação técnica para despachantes aduaneiros.

1. Solicitar registro/habilitação

   Ajudante de Despachante:

   1. Acesse o canal abaixo, clique em Habilitar/Cadastrar e selecione Cadastrar Proposta de Ajudante

   2. Preencha os dados, envie para análise da RFB e acompanhe em Consultar Proposta

   Despachante Aduaneiro (deve atuar previamente como Ajudante):

   1. Acesse o canal abaixo, depois em Importador/Exportador e a opção Ajudante de Despachante

   2. Na aba Interveniente, clique em Cadastrar Proposta de Despachante

   3. Preencha a proposta e envie para análise da RFB.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal Único

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • requerimento com a qualificação completa: nome; nacionalidade; estado civil; número do documento de identidade e órgão emitente; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); endereço residencial, incluindo telefone fixo residencial e celular; endereço comercial, incluindo telefone comercial, se houver; e endereço eletrônico, se houver;

   • cópia do documento de identidade;

   • comprovante de quitação com as obrigações eleitorais e com os deveres do serviço militar, quando for o caso;

   • folha de antecedentes expedida pelas Polícias Estadual e Federal, bem como certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Militar e dos Estados ou Distrito Federal, dos locais de residência do candidato à inscrição nos últimos 5 (cinco) anos;

   • declaração firmada pelo requerente, na qual conste que nunca foi indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente, ou, ainda, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

   • declaração firmada pelo requerente indicando os municípios de residência nos últimos 5 (cinco) anos;

   • declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não efetua, em nome próprio ou de terceiros, exportação ou importação de quaisquer mercadorias, nem exerce comércio interno de mercadorias estrangeiras;

   • declaração firmada pelo requerente na qual esteja consignada que o declarante não exerce cargo público;

   • cópia do certificado de conclusão do 2º (segundo) grau ou equivalente (frente e verso); e

   • fotografia recente, com data, tamanho 3 x 4;

   Documentação para registro de despachantes

   • comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB.

   • comprovante de aprovação no exame de qualificação técnica, quando se tratar de Ajudante de Despachante Aduaneiro, registrado após 05/02/2009, solicitando registro de Despachante Aduaneiro. 

   Observação

   • A assinatura com conta gov.br dispensa a juntada de documentos de identificação, assim como o uso de procuração digital dispensa a apresentação de outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Consultar o resultado do pedido

   Acompanhe o resultado do pedido de registro como Ajudante de Despachante Aduaneiro ou Despachante Aduaneiro: 

   1. Acesse o Portal Único;

   2. Entre no Sistema Cadastro de Intervenientes; e

   3. Consulte o resultado do pedido pelo menu Consultar Proposta.

   Para mais informações, entre em contato com a Unidade Aduaneira da Receita Federal do seu local de atuação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal Único

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda