Autorizar Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército para Pessoa Física (CAC) no Mercado Nacional

Autorizar Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército para Pessoa Física (CAC) no Mercado Nacional " DFPC"
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  • O que é?

    Autorização para aquisição de Produtos Controlados pelo Exército para pessoas físicas - Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionados (CAC) no Mercado Nacional.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas Física que possuem Certificado de Registro emitido pelo Exército.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar aquisição de PCE - Protocolo

      É necessário ter o Certificado de Registro de pessoa física, emitida pelo Exército Brasileiro.

      • Passo 1 - Possuir uma conta de acesso ao GOV.BR com vinculação da Pessoa Jurídica que deseja solicitar o serviço

        Passo 2 - Acessar o SISGCORP por meio do link https://sisgcorp.eb.mil.br.

      • Passo 3 - Preencher o requerimento de acordo com a Atividade e o Produto Controlado que deseja obter a autorização.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentação:
        • Passo 4 - Insira a documentação conforme solicitada pelo SISGCORP 

        • Pagamento da Taxa correspondente: o SISGCORP irá gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) com o valor da taxa correpondente.

        • Documento de Identificação Pessoal

        • Declaração de Modalidade e Prova

        • Demais documentos solicitados pelo sistema.

      • As tratativas da compra devem ser realizadas diretamente entre o adquirente e o fornecedor.

        Nas tratativas da compra o adquirente deverá apresentar ao fornecedor:

         - A autorização para a aquisição (anexo E);

        - Documento de identificação pessoal do requerente; 

        - Certificado de Registro de colecionador, atirador ou caçador; e

        - Comprovante do pagamento da taxa de aquisições de Produtos Controlados pelo Exército.

      • Registro de Arma de Fogo:

         A solicitação de registro e de apostilamento da arma de fogo cabe ao adquirente.

        1- Requerimento para aquisição de arma de fogo e acessório de arma de fogo anexo F da Portaria nº 136 – COLOG, de 08 de novembro de 2019;

         

         

         

      • 2 - Cópia da autorização para a aquisição da arma de fogo (anexo E)

        3- Ficha para cadastro de arma de fogo no SIGMA anexo F1

        4- Cópia do documento de identificação pessoal do requerente

        5- Nota fiscal da arma;

        6 - Procuração (se for o caso)

         

      • 7- Comprovante do pagamento das taxas de registro e de apostilamento da arma de fogo.

        ATENÇÃO: a procuração deve estar acompanhada de cópia do documento do outorgado.

        ATENÇÃO: apresentar o documento original, assinado e com reconhecimento de firma.

         

      Custos

      • Taxa de Autorização para Aquisição de Produtos Controlados   R$ 25,00

      Canais de prestação

        Presencial : 

      QGEx - Bloco H - 4º andar - DFPC - BRASÍLIA (DF) - CEP 70.630-901

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

        Telefone : 

      (61) 3415-6230

        Postal : 

      QGEx - Bloco H - 4º andar - DFPC - BRASÍLIA (DF) - CEP 70.630-901

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 31 e 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Para Informações gerais: faleconosco@dfpc.eb.mil.br 

    Para Consulta de Certificado Internacional de Importação -  CII: consultacii@dfpc.eb.mil.br

    Para Alteração de Certificado Internacional de Importação -  CII: alteracaocii@dfpc.eb.mil.br

    Para informações sobre o FUNCIONAMENTO do SGTE - SISTEMA DE GUIA DE TRÁFEGO ELETRÔNICA: guiatrafego@dfpc.eb.mil.br

    Para sugestões e aprimoramento deste site: site@dfpc.eb.mil.br


    Este é um serviço do(a) Comando do Exército . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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