Incluir, Alterar ou Excluir Itens na Lista de Ex-tarifário Vigente no Regime de Autopeças Não-Produzidas

Inclusão de novos itens, alteração ou exclusão de itens da Lista de Autopeças Não Produzidas, que elenca as autopeças sem produção nacional equivalente com redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário.

1. Solicitar alteração da lista

   Apresentação de pleito de inclusão de novos itens, alteração de redação ou exclusão de itens da Lista de Autopeças Não Produzidas.

   Cada pleito deverá apresentar o conjunto completo da documentação especificada abaixo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso ocorra indisponibilidade do acesso indicado na web, os pleitos deverão ser entregues em meio eletrônico à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - SDIC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, utilizando formulário padrão disponibilizado no endereço eletrônico do MDIC (www.gov.br/mdic), por meio de protocolo eletrônico.

     Web : 

   Protocolar documentos junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (www.gov.br)
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Código NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias;

   • Descrição detalhada da autopeça, suas características, sua aplicação e composição dos insumos e materiais que compõem o produto;

   • Proposta de redação específica para o Ex-tarifário, no padrão da TEC, que caracterize suficientemente o produto;

   • Catálogo original (com tradução técnica, quando em língua estrangeira), sem impedimentos ou restrições de confidencialidade, de modo que possa ser divulgado em consulta pública;

   • Layout, croqui, desenhos esquemáticos, fotos representativas ou quaisquer outros meios de identificação visual do item, sem impedimentos ou restrições de confidencialidade, de modo que possam ser divulgados em consulta pública; e

   • Outras informações relevantes, tais quais:

     • Se a autopeça solicitada representa a introdução de nova tecnologia ou se o item já é utilizado no processo produtivo;
     • Previsão anual de importação, em valores US$ FOB; e
     • Material adicional ou literatura técnica.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) corrido(s)
2. Acompanhar Consulta Pública

   Atendidos os requisitos mínimos de conteúdo e forma, colocam-se os pleitos em Consulta Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, para que fabricantes nacionais de produtos equivalentes ou associações possam apresentar contestação aos pleitos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Em média 45 dia(s) corrido(s)
3. Apresentar defesa do pleito (caso haja contestação na Consulta Pública)

   Admitida a contestação, a empresa pleiteante será informada para apresentação de réplica no prazo de 15 dias corridos. Caso o pleiteante não apresente a réplica no prazo estipulado, presumir-se-á a desistência do pleito e o processo será imediatamente arquivado.

   Canais de prestação

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   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso ocorra indisponibilidade do acesso indicado na web, a defesa do pleito deverá ser entregue por meio eletrônico à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços - SDIC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, utilizando formulário padrão disponibilizado no endereço eletrônico do MDIC (www.gov.br/mdic), por meio de protocolo eletrônico.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 20 dia(s) corrido(s)
4. Apresentar recurso final à decisão (caso haja indeferimento pelo GECEX)

   Os pleitos são analisados pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços e encaminhados ao GECEX, a quem compete o deferimento ou não dos pleitos apresentados.

   Da decisão de indeferimento cabe recurso hierárquico à Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para eventual reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da ciência da comunicação da decisão.

   Canais de prestação

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   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso ocorra indisponibilidade do acesso indicado na web, a defesa do pleito deverá ser entregue na forma impressa e em meio eletrônico à Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, conforme formulário padrão

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) útil(eis)
5. Verificar resultado em Resolução do GECEX

   Se o pleito for definitivamente indeferido, o pleiteante é comunicado quanto ao fim do processo. Caso seja deferido, a concessão do Ex-tarifários será publicada em Resolução do GECEX.

   Canais de prestação

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   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) corrido(s)