Impugnar multa por atraso na entrega de declarações

Se você não concorda com uma multa de atraso na entrega de declaração (MAED) lançada pela Receita Federal, apresente a sua impugnação (defesa) justificando e comprovando o motivo. O prazo para apresentar a impugnação é de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da notificação da multa. O documento deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

A impugnação é o instrumento para você contestar um lançamento realizado pela autoridade fiscal.

A multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é lançada quando o contribuinte está obrigado a apresentar determinada declaração e a entrega for realizada fora do prazo legal.

Se a multa por atraso na entrega da declaração for paga à vista em até 30 dias após a ciência do lançamento, você recebe desconto de 50%.

Se o valor for parcelado dentro desse mesmo prazo, o desconto é de 40%.

Esses descontos não valem para a MAED da declaração do imposto de renda da pessoa física.

Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

1. Solicitar a impugnação da Multa por Atraso de Entrega de Declaração

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Vá em Solicitar Serviço.

   3. Escolha a área de concentração Declarações e Escriturações.

   4. Selecione o serviço Apresentar Impugnação contra Multa por Atraso na Entrega de Declaração - MAED.

   5. Siga as instruções do formulário e preencha Termo de Adesão e o Termo de Compromisso.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimento Web

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Notificação de lançamento ou auto de infração da multa;

   • Impugnação, junto com a documentação que comprova as justificativas alegadas, devidamente assinada;

   • A assinatura com conta gov.br dispensa a juntada de documentos de identificação, assim como o uso de procuração digital dispensa a apresentação de outra forma de procuração.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o andamento e o resultado do processo

   Você vai receber o resultado do seu processo:

   • Por DTE: para PJ e PF optantes pelo DTE.
   • Via postal: para PF não optantes pelo DTE.
   • Edital eletrônico: caso a correspondência enviada pelos Correios seja devolvida sem entrega.

   Facultativamente, você pode acompanhar seu processo pelo canal abaixo.

   Vá em "Processos em que sou o Interessado Principal". Nessa área, você visualiza os documentos do processo.

   Se o processo já tiver sido arquivado, ele estará disponível na aba "Inativos".

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda