Homologar Veículo Artesanal

Veículo de fabricação artesanal: É todo e qualquer veículo de uso próprio, concebido e fabricado unitariamente sob responsabilidade individual de pessoa natural ou jurídica, atendendo a todos os preceitos de construção veicular.

A emissão do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT), com o código específico de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), possibilita o registro e licenciamento de veículos junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (Detran).

A Senatran poderá conceder o código de marca/modelo/versão para veículo de fabricação artesanal mediante atendimento da Resolução CONTRAN nº 699/2017.

1. Enviar documentos por meio de peticionamento eletrônico SEI

   Enviar via peticionamento eletrônico os documentos relacionados na Resolução CONTRAN nº 699/2017.

   O pedido de homologação de veículo fabricado artesanalmente deve ser encaminhado pelo Detran, órgão responsável pela autorização de gravação do número de chassis artesanal.

   Canais de prestação

     Web : 

   Dados para emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU)

   Unidade Gestora: 390033

   Gestão: 00001 – TESOURO NACIONAL

   Nome da Unidade: SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO;

   Código de recolhimento: 28827-6 – Certificação de produtos e serviços

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Requerimento solicitando a criação do código de marca/modelo/versão;
     • Informação sobre PBT, CMT, capacidade de carga, potência/cilindradas;
     • CSV – Certificado de Segurança Veicular - Veículos com PBT (acima de 350 Kg);
     • Nota(s) fiscal(is) das peças compradas;
   • • Documento de baixa do motor, com número do veículo (quando se tratar de veículo automotor);
     • ART, Laudo técnico, Certidão negativa de débitos emitida pelo CREA em nome do Engenheiro Responsável pelo projeto;
     • Laudo de vistoria que atenda à Resolução CONTRAN nº 282/2008 ou nº 968/2022;
   • • 4 fotografias coloridas do veículo (frente, traseira, lateral esquerda e lateral direita);
     • Componentes utilizados, de acordo com as especificações do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 699/2017; e
     • Comprovante original do depósito, em favor da Secretaria Nacional de Trânsito, o valor de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais).

   Custos

   • Para a concessão de Ofício

     R$ 266,00

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) útil(eis)
2. Aguardar análise da documentação

   Se houver pendência na documentação, a Senatran entrará em contato por e-mail. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   E-mail para informações: cat@transportes.gov.br  

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Cadastrar marca/modelo/versão no Renavam

   Emitir o Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT) com concessão de marca/modelo/versão e envio do CAT por e-mail ao requerente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei

   E-mail para informações: cat@transportes.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda