Homologar Usucapião

A Senatran conceder Ofício com o código específico de marca/modelo/versão para fins de registro e licenciamento de veículos de Usucapião

1. Enviar documentos por meio de peticionamento eletrônico SUPER SEI

   Canais de prestação

     Web : 

   Dados para emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU)

   Unidade Gestora: 390033

   Gestão: 00001 – TESOURO NACIONAL

   Nome da Unidade: SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO;

   Código de recolhimento: 28827-6 – Certificação de produtos e serviços

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Requerimento assinado e preenchido com as informações relativas ao veículo e com o endereço para correspondência do órgão beneficiado;
     • Informar endereço eletrônico (e-mail) para contato;
     • Sentença do Juiz;
     • Laudo de vistoria do DENATRAN/ECV e numeração do chassi obtido por meio óptico; e
     • 4 fotografias coloridas do veículo (frente, traseira, lateral esquerda e lateral direita).

   Custos

   • Para a concessão de cada CAT

     R$ 266,00

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) útil(eis)
2. Aguardar análise da documentação

   Se houver pendência na documentação, a Senatran entrará em contato por e-mail. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   E-mail para informações: cat@transportes.gov.br  

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) útil(eis)
3. Cadastrar marca/modelo/versão no RENAVAM

   Emitir o Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT) ou Ofício de marca/modelo/versão; e envio do CAT ou Ofício por e-mail ao requerente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   E-mail para informações: cat@transportes.gov.br  

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda