Homologar Portaria 989/22 - Equipamento Rodoviário

A Senatran poderá conceder o código de marca/modelo/versão para homologação de equipamentos veiculares (carrocerias), devem ser atendidos os procedimentos estabelecidos pela Portaria SENATRAN nº 989, de 01 de agosto de 2022, que estabelece os procedimentos para cadastramento dos instaladores/fabricantes de equipamentos veiculares (carroçaria) e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para efeito de complementação do pré-cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

No caso da empresa fabricante não possuir comprovação de capacidade laboratorial ou de um sistema de gestão da qualidade que possibilite atestar a segurança dos veículos, deverá entrar em contato com uma Instituição Técnica Licenciada (ITL), que são empresas licenciadas pela SENATRAN e acreditadas pelo INMETRO com capacidade para realizar as devidas certificações de sua empresa (concedendo-lhe o Comprovante de Capacitação Técnica - CCT exigido pela Portaria SENATRAN nº 989, de 01 de agosto de 2022) e inspecionar os veículos a serem produzidos.

Os caminhões e implementos nacionais e importados do tipo carroceria basculante, a partir do licenciamento de 2023 para os veículos com o algarismo final da placa ímpar e a partir de 2024 para os veículos com algarismo final da placa par, respeitado o cronograma de licenciamento estabelecido pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. Somente poderão transitar nas vias terrestres abertas a circulação se atenderem aos requisitos da Resolução CONTRAN nº 859, de 19 de julho de 2021.

1. Enviar documentos por meio de peticionamento eletrônico SEI

   Enviar via peticionamento eletrônico os documentos mostrados na Portaria SENATRAN nº 989, de 01 de agosto de 2022, incluindo o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU). 

   Canais de prestação

     Web : 

   Dados para emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU)

   Unidade Gestora: 390033

   Gestão: 00001 – TESOURO NACIONAL

   Nome da Unidade: SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO;

   Código de recolhimento: 28827-6 – Certificação de produtos e serviços

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Peticionar requerimento com os documentos listados à normativa em anexo na Portaria SENATRAN nº 989, de 01 de agosto de 2022. 

   Custos

   • Para a concessão de cada CAT

     R$ 266,00

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) útil(eis)
2. Aguardar análise da documentação

   Se houver pendência na documentação, a Senatran entrará em contato por e-mail. 

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   E-mail para informações: cat@transportes.gov.br 

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) útil(eis)
3. Cadastrar marca/modelo/versão no RENAVAM

   Emitir o Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT) ou Ofício de marca/modelo/versão; e envio do CAT ou Ofício por e-mail ao requerente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento via SEI: https://sei.transportes.gov.br/sei

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   E-mail para informações: cat@transportes.gov.br  

   Tempo de duração da etapa

   Até 60 dia(s) útil(eis)