O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicitar a inclusão de projetos de investimento em geração de energia elétrica por fontes renováveis, usinas termelétricas a gás natural e minigeração distribuída nos setores prioritários da área de infraestrutura, com o objetivo de viabilizar que o emissor apresente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o requerimento de registro de oferta pública de valores mobiliários, conforme estabelecido no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
O sistema consiste em um canal online disponibilizado pelo MME, em conformidade com o art. 8º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, destinado ao protocolo de projetos de investimento em setores prioritários de geração de energia elétrica por fontes renováveis, usinas termelétricas a gás natural e minigeração distribuída
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa jurídica
Responsável pela implementação do projeto de investimento considerado como prioritário no setor de geração de energia elétrica por fontes renováveis e usinas termelétricas a gás natural necessariamente caracterizada como sociedade de propósito específico, concessionária, permissionária, autorizatária, bem como os responsável pela implementação de projetos de minigeração distribuída
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Etapas para a realização deste serviço
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Protocolar Solicitação de inclusão de Projeto de Investimento como Prioritário no MME
Requerimento via Web destinado ao Ministério de Minas e Energia com documentos/informações constantes no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Obs: Constatada a necessidade, o MME poderá solicitar informações referentes aos documentos e informações protocoladas.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
documentos/informações constantes no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Protocolar Solicitação de inclusão de Projeto de Investimento como Prioritário no MME
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEste é um serviço do Ministério de Minas e Energia (https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/dpog) . Em caso de dúvidas ou sugestões favor contactar via email: dpog@mme.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério de Minas e Energia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço