O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É o serviço pelo qual o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) reconhece a competência profissional do médico veterinário privado, por meio de Portaria, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA).
A Guia de Trânsito Animal (GTA) é o documento oficial para transporte animal no Brasil e contém informações essenciais sobre a rastreabilidade (origem, destino, finalidade, espécie, vacinações, entre outros).
Cada espécie animal possui uma norma específica para a emissão da GTA, exceto os cães e gatos que são isentos da emissão desse documento para transporte. -
Quem pode utilizar este serviço?
Médicos veterinários regularmente inscritos e sem vínculo com o serviço público.
- Ser médico-veterinário regularmente inscrito e adimplente junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da Unidade Federativa em que pretende atuar;
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Não possuir vínculo com a administração pública federal, estadual ou municipal;
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Não responder a processo ético ou disciplinar perante o CRMV;
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Existir interesse da administração sanitária na habilitação, observada a disponibilidade de profissionais da região.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar habilitação para emissão de GTA
O interessado deve requerer a habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), apresentando os modelos de formulários.
Essas e outras informações adicionais podem ser consultadas na página do Trânsito Nacional.
O acompanhamento da demanda por ser realizado por meio do sistema SEI.
Canais de prestação
Web :Por meio do Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI
Utilize o Tipo de processo "Saúde animal: Trânsito nacional de animais"
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
1. Solicitação de habilitação (Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 22/06/2013);
2. Ficha de cadastro (Anexo II da Instrução Normativa nº 22, de 22/06/2013);
3. Cópia da carteira do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa onde atua (CRMV-UF);
4. Documento expedido pelo CRMV-UF de atuação, declarando que profissional está devidamente inscrito e não responde a processo ético ou disciplinar; e
5. Termo de compromisso de capacitação.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Treinamento para habilitação para emissão de GTA
O interessado é convocado para realizar o treinamento para fins da habilitação para emissão de GTA. O treinamento visa o conhecimento dos Manuais para emissão de GTA e dos programas sanitários relacionados.
Canais de prestação
Presencial :Os treinamentos são realizados na sede das Superintendências Federais de Agricultura (SFA) ou em instalações dos Órgãos Executores de Saúde Animal (OESA).
Tempo estimado de espera : Até 20 minuto(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Nesta etapa, o participante deverá apresentar documento oficial de identificação com foto.
Tempo de duração da etapa
Em média 8 hora(s) -
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Publicação da portaria de habilitação para emissão de GTA
A SFA da Unidade da Federação de atuação publica a portaria de habilitação para emissão de GTA.
Canais de prestação
Web :A portaria é publicada no Boletim Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE) e uma comunicação é encaminhada por ofício ao interessado.
Tempo de duração da etapa
Até 15 dia(s) útil(eis)
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Solicitar habilitação para emissão de GTA
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 15 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoProcure o Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal (SISA) na SFA do Estado.
Sobre o Peticionamento Eletrônico do SEI no MAPA consulte aqui o Manual.
Para realizar elogios, sugestões, solicitações de providências, solicitações de simplificação, reclamações e denúncias use o canal da Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoA pessoa usuária deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoA pessoa usuária do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, os doadores de sangue e os doadores de medula óssea, nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e suas alterações.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Para a prestação do serviço de Habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal, o MAPA realizará o tratamento dos dados pessoais informados pelo solicitante no formulário de requerimento, necessários para identificação do interessado, análise da solicitação e comunicação da resposta.
- São coletados os seguintes dados:
- Nome;
- CPF;
- Endereço;
- Telefone;
- E-mail;
- Informações e documentos apresentados pelo solicitante relacionados à solicitação de habilitação, que eventualmente contenham dados ou informações pessoais.
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não haverá coleta ou uso de dados pessoais sensíveis no âmbito deste serviço, conforme definidos no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Execução de políticas públicas
Finalidade do tratamentoOs dados pessoais serão utilizados para:
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identificação do requerente, instrução e análise do processo administrativo de habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA),
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verificação do atendimento dos requisitos legais e regulamentares, obtenção de parecer do órgão executor de defesa sanitária animal da unidade federativa,
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formalização da habilitação, publicação do ato administrativo de habilitação quando cabível,
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comunicação com o interessado,
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manutenção do cadastro de médicos-veterinários habilitados e
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atendimento às exigências de publicidade dos atos administrativos.
Os dados serão acessados pelas unidades descentralizadas do MAPA responsáveis pela análise da solicitação e utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação do serviço.
O titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por meio da Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária. Permanecem assegurados os demais direitos e canais previstos na legislação aplicável, inclusive perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando cabíveis.
Previsão legal do tratamentoO tratamento dos dados pessoais será realizado pelo MAPA para o cumprimento de suas competências institucionais e para a prestação do serviço público solicitado, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesOs dados pessoais poderão ser compartilhados entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e os Órgãos Executores de Defesa Sanitária Animal das Unidades Federativas, exclusivamente para fins de análise da solicitação, emissão de parecer técnico, formalização da habilitação, manutenção cadastral e exercício das competências legais de defesa sanitária animal.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/pt-br/termos-de-uso
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço