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Habilitar-se para emissão da Guia de Trânsito Animal

Info

Agricultura e Pecuária

Licenciamento e Habilitação > Mercado Interno
Habilitar-se para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA)
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Avaliação: Avaliação não implementada
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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Última Modificação: 13/11/2026
  • O que é?

    É o serviço pelo qual o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) reconhece a competência profissional do médico veterinário privado, por meio de Portaria, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA).
    A Guia de Trânsito Animal (GTA) é o documento oficial para transporte animal no Brasil e contém informações essenciais sobre a rastreabilidade (origem, destino, finalidade, espécie, vacinações, entre outros).
    Cada espécie animal possui uma norma específica para a emissão da GTA, exceto os cães e gatos que são isentos da emissão desse documento para transporte.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Médicos veterinários regularmente inscritos e sem vínculo com o serviço público.

    1. Ser médico-veterinário regularmente inscrito e adimplente junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da Unidade Federativa em que pretende atuar;
    2. Não possuir vínculo com a administração pública federal, estadual ou municipal;

    3. Não responder a processo ético ou disciplinar perante o CRMV;

    4. Existir interesse da administração sanitária na habilitação, observada a disponibilidade de profissionais da região.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar habilitação para emissão de GTA

      O interessado deve requerer a habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), apresentando os modelos de formulários.

      Essas e outras informações adicionais podem ser consultadas na página do Trânsito Nacional.

      O acompanhamento da demanda por ser realizado por meio do sistema SEI.

      Canais de prestação

        Web : 

      Por meio do Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI

      Utilize o Tipo de processo "Saúde animal: Trânsito nacional de animais"

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • 1. Solicitação de habilitação (Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 22/06/2013);
        2. Ficha de cadastro (Anexo II da Instrução Normativa nº 22, de 22/06/2013);
        3. Cópia da carteira do Conselho Regional de  Medicina Veterinária da Unidade Federativa onde atua (CRMV-UF);
        4. Documento expedido pelo CRMV-UF de atuação, declarando que profissional está devidamente inscrito e não responde a processo ético ou disciplinar; e
        5. Termo de compromisso de capacitação.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Treinamento para habilitação para emissão de GTA

      O interessado é convocado para realizar o treinamento para fins da habilitação para emissão de GTA. O treinamento visa o conhecimento dos Manuais para emissão de GTA e dos programas sanitários relacionados.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Os treinamentos são realizados na sede das Superintendências Federais de Agricultura (SFA) ou em instalações dos Órgãos Executores de Saúde Animal (OESA).

      Tempo estimado de espera :  Até 20 minuto(s)

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Nesta etapa, o participante deverá apresentar documento oficial de identificação com foto.

      Tempo de duração da etapa

      Em média 8 hora(s)
    3. Publicação da portaria de habilitação para emissão de GTA

      A SFA da Unidade da Federação de atuação publica a portaria de habilitação para emissão de GTA.

      Canais de prestação

        Web : 

      A portaria é publicada no Boletim Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE) e uma comunicação é encaminhada por ofício ao interessado.

      Tempo de duração da etapa

      Até 15 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 15 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Procure o Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal (SISA) na SFA do Estado.

    Sobre o Peticionamento Eletrônico do SEI no MAPA consulte aqui o Manual.

    Para realizar elogios, sugestões, solicitações de providências, solicitações de simplificação, reclamações e denúncias use o canal da Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).


    Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Instrução Normativa nº 22, de 22/06/2013

      Instrução Normativa nº 9, de 16/06/2021


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    A pessoa usuária deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética.

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    A pessoa usuária do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, os doadores de sangue e os doadores de medula óssea, nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e suas alterações.


  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
    Dados pessoais tratados por este Serviço
    • Para a prestação do serviço de Habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal, o MAPA realizará o tratamento dos dados pessoais informados pelo solicitante no formulário de requerimento, necessários para identificação do interessado, análise da solicitação e comunicação da resposta.
    • São coletados os seguintes dados:
    • Nome;
    • CPF;
    • Endereço;
    • Telefone;
    • E-mail;
    • Informações e documentos apresentados pelo solicitante relacionados à solicitação de habilitação, que eventualmente contenham dados ou informações pessoais.

    Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
    • Não haverá coleta ou uso de dados pessoais sensíveis no âmbito deste serviço, conforme definidos no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

    Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

    Prazo de retenção para dados pessoais
    Indeterminado

    Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
    • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
    • Execução de políticas públicas

    Finalidade do tratamento

    Os dados pessoais serão utilizados para: 

    • identificação do requerente, instrução e análise do processo administrativo de habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA),

    • verificação do atendimento dos requisitos legais e regulamentares, obtenção de parecer do órgão executor de defesa sanitária animal da unidade federativa,

    • formalização da habilitação, publicação do ato administrativo de habilitação quando cabível,

    • comunicação com o interessado,

    • manutenção do cadastro de médicos-veterinários habilitados e

    • atendimento às exigências de publicidade dos atos administrativos.

    Os dados serão acessados pelas unidades descentralizadas do MAPA responsáveis pela análise da solicitação e utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação do serviço.

    O titular dos dados pessoais poderá exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por meio da Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária. Permanecem assegurados os demais direitos e canais previstos na legislação aplicável, inclusive perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando cabíveis. 

    Previsão legal do tratamento

    O tratamento dos dados pessoais será realizado pelo MAPA para o cumprimento de suas competências institucionais e para a prestação do serviço público solicitado, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). 

    Dados pessoais compartilhados com outras instituições

    Os dados pessoais poderão ser compartilhados entre o Ministério da Agricultura e Pecuária e os Órgãos Executores de Defesa Sanitária Animal das Unidades Federativas, exclusivamente para fins de análise da solicitação, emissão de parecer técnico, formalização da habilitação, manutenção cadastral e exercício das competências legais de defesa sanitária animal.

    País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

    Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

    Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
    https://www.gov.br/pt-br/termos-de-uso
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  • Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
  • Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
  • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
  • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
Tags: HabilitaçãoMédico veterinárioTransporte de animaisGTA TreinamentoOESASFA
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