Habilitar produtor rural para recebimento de indenização do governo federal em virtude de sacrifício de animais acometidos por doença

Trata-se de serviço de pagamento de indenização pelo governo federal a produtor rural que teve animais abatidos ou sacrificados por ocorrência de determinadas doenças (como Peste Suína Clássica, Febre Aftosa e Tuberculose) previstas na Lei n° 569/48, Decreto n° 24.548/34 e IN n° 50/13.

Material instrutivo para indenização por sacrifício de animais positivos para tuberculose: acesse aqui.

Ser brasileiro ou naturalizado, possuir exploração pecuária cadastrada no Serviço Veterinário Estadual (SVE) e ter a comprovação de que os animais em sua posse foram acometidos por enfermidades passíveis de indenização pelo governo federal.

1. Solicitação

   O produtor rural interessado ou seu representante legal deverá preencher requerimento específico para a doença e espécie(s) afetada(s).

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para tuberculose:

     - Atestado de realização de testes de brucelose e tuberculose – emitido por médico veterinário habilitado indicando animais com resultado positivo conclusivo.

     - Declaração de espólio ou inventário, se for o caso.

     - Procuração: caso o solicitante não seja o proprietário dos animais.

     - Se pessoa jurídica (PJ), além da documentação acima, é necessário apresentar o contrato social ou procuração da PJ

   • Para Peste Suína Clássica:

     - Ter em mãos o código de identificação da propriedade no Serviço Veterinário Estadual

     - Ter em mãos o número do Auto de Avaliação e Sacrifício emitido pelo SVE por ocasião do sacrifício dos animais

     - Procuração: opcional, caso o solicitante não seja o proprietário dos animais.

     - Se pessoa jurídica (PJ), além da documentação acima, é necessário apresentar o contrato social da PJ

   • Para Febre Aftosa:

     - Ter em mãos o código de identificação da propriedade no Serviço Veterinário Estadual

     - Ter em mãos o número do Auto de Avaliação e Sacrifício emitido pelo SVE por ocasião do sacrifício dos animais

     - Procuração: opcional, caso o solicitante não seja o proprietário dos animais.

     - Se pessoa jurídica (PJ), além da documentação acima, é necessário apresentar o contrato social da PJ

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Análise documental

   A etapa de análise será realizada tanto pelas unidades técnicas das Superintendências Federais de Agricultura/SFA nas Unidades Federativas quanto do DSA/MAPA.

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para Febre Aftosa, o analista da SFA deverá anexar ao processo a seguinte documentação:

     - Auto de Avaliação e Sacrifício dos animais

     - Declaração de aceite do valor, por parte do interessado

     - Portaria da Comissão de Avaliação, Taxação e Sacrifício

   • - Cadastro da propriedade no SVE

     - Cadastro da Exploração Pecuária no SVE

     - Autorização de Sacrifício, emitida pela SFA

     - Termo de Sacrifício, emitido pelo SVE

     - Nota Técnica sobre o Foco, expedida pelo MAPA (opcional)

     - Informação sobre vigência de Convênio entre MAPA e SVE (opcional)

   • Para Peste Suína Clássica, o analista da SFA deverá anexar ao processo a seguinte documentação:

     - Auto de Avaliação e Sacrifício dos animais

     - Laudo positivo para PSC relativo ao foco inicial, emitido pelo laboratório oficial

     - Declaração de aceite do valor, por parte do interessado

     - Portaria da Comissão de Avaliação, Taxação e Sacrifício

   • - Cadastro da propriedade no SVE

     - Cadastro da Exploração Pecuária no SVE

     - Autorização de Sacrifício, emitida pela SFA

     - Termo de Sacrifício, emitido pelo SVE

     - Nota Técnica sobre o Foco, expedida pelo MAPA (opcional)

     - Informação sobre vigência de Convênio entre MAPA e SVE (opcional)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Comprovação de abate ou sacrifício

   Os procedimentos de avaliação e eliminação do(s) animal(is) serão realizados pela SFA juntamente com SVE e comprovados posteriormente ao DSA para pagamento da indenização ao produtor, por meio da documentação necessária descrita abaixo.

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para Tuberculose:

     • Auto de avaliação e sacrifício dos animais
     • Declaração de aceite pelo produto do valor estabelecido pela comissão
     • Requerimento de indenização
     • Comprovação de abate/sacrifício e do valor pago pelo estabelecimento de abate, se for o caso
     • Informação da existência de convênio
     • Portaria de comissão de avaliação
     • Outros documentos, a critério do serviço veterinário oficial

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Resultado

   Se deferido, o solicitante será informado na plataforma e por mensagem eletrônica de que houve descentralização do recurso para pagamento do valor a que faz jus. 

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda