Habilitar empresa no regime especial para industrialização de bens voltados ao setor de petróleo e gás

Habilite sua empresa no Regime Especial de Industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos (Repetro-Industrialização).

As empresas habilitadas no regime têm direito à suspensão do pagamento de tributos.

Essa suspensão abrange o imposto de importação, o IPI, o PIS e a Cofins, aplicando-se tanto às importações quanto às aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

Esses insumos devem ser integralmente empregadas no processo de industrialização.

 O produto final deve ser destinado às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

• Regularidade quanto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
• Não estar inscrito CADIN;
• Não ter sofrido sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente;
• Possuir certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;
• Não ser optante pelo Simples Nacional.
• Não ser tributada pelo imposto sobre a renda com base no lucro arbitrado.
• Estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI) e da EFD-Contribuições, nos termos da legislação específica;
• Emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente à movimentação de bens entre estabelecimentos, depósitos e os locais de utilização, nos termos da legislação específica;
• Não ter sido submetida a regime especial de fiscalização nos últimos três anos.

1. Solicitar a habilitação

   Acesse o sistema abaixo para solicitar a habilitação no regime especial Repetro-Industrialização.

   Canais de prestação

     Web : 

   Obter isenções e optar por regimes especiais de tributação (Sistema Sisen)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o resultado do pedido.
   A habilitação será formalizada em Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado na página e-Editais da Receita Federal.

   Se o pedido for negado, você poderá recorrer em até 10 dias, contados da ciência da decisão. Para isso, junte o recurso e toda a documentação que o instruir. A decisão sobre o recurso será informada através do Sisen.

   Canais de prestação

     Web : 

   Obter isenções e optar por regimes especiais de tributação (Sistema Sisen)

   Consultar o ADE

   
     Web : 

   e-Editais

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato