Formalizar Pedido de Uso Compartilhado de Bens ou Mudança de Finalidade no REPETRO-SPED

Formalize seu pedido de uso compartilhado de bens ou mudança de finalidade no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO-SPED).

O pedido deverá ser formalizado por processo digital.

Deve ser aberto um processo específico para cada pedido de serviço.

O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.

Para mais informações consulte o seguinte manual:

• Manual do REPETRO

1. Abrir e acompanhar o processo

   Para abrir o processo:

   • Acesse o e-CAC e clique em Processos Digitais (e-Processo);
   • Clique em Solicitar serviço via processo digital;
   • Escolha a área Assuntos Aduaneiros e, em seguida, o serviço REPETRO-SPED-Outros. 

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Solicitar juntada de documentos

   Solicite a juntada do seu pedido e dos demais documentos, cada um incluído em arquivo separado e classificado por tipo específico.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa não serão juntados ao processo.

   Para mais informações sobre juntada de documentos consulte o manual:

   Orientações sobre Processos Digitais

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android 

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • REPETRO-SPED Admissão Temporária para Utilização Econômica (modalidades previstas no art. 2º, inciso IV e V) – Uso Compartilhado de Bens e Mudança de Finalidade

     RPR - Requerimento de Prorrogação no REPETRO-SPED

   • Termo de Responsabilidade, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017;

   • Número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido de prorrogação, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;

   • Aditivo ou novo contrato de prestação de serviços ou de afretamento por tempo;

   • Comprovante de recolhimento de tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País, conforme disposto nos arts. 64 e 65 da IN RFB 1.600/2015, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;

   • Planilha de consolidação de contratos ; e

   • Planilha de consolidação de bens admitidos.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Consultar resultado do processo

   Se o pedido for atendido, o interessado será notificado da decisão por meio do processo digital. Acompanhe sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Se o pedido for negado, você poderá apresentar recurso. O prazo é de 10 (dez) dias e se inicia na data da ciência da decisão. Para isso, junte ao processo o recurso e toda a documentação necessária.

   A decisão final será comunicada por meio de despacho no processo digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital 

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda