Formalizar Pedido de Concessão Inicial ou Nova Admissão no REPETRO-SPED

Formalize seu pedido de concessão inicial ou nova admissão de mercadorias no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO-SPED). 

No caso de pedido de prorrogação do prazo de permanência de mercadoria neste regime não deve ser feita a abertura de um novo processo digital. O beneficiário do regime deverá providenciar a solicitação de juntada do pedido de prorrogação ao mesmo processo digital de controle de prazo do bem principal. 

Para mais informações consulte o seguinte manual:

• Manual do REPETRO

1. Abrir e acompanhar o andamento do processo

   A solicitação deve ser realizada via processo digital.

   Para abrir o processo, acesse o canal abaixo e clique em "Solicitar serviço via processo digital". Escolha a área "Assuntos Aduaneiros", o serviço REPETRO-SPED-Admissão Temporária ou REPETRO-SPED-Importação Definitiva. Em seguida, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Não há documentação comum.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Solicitar juntada de documentos

   Solicite a juntada do Requerimento de Concessão do Regime e dos demais documentos, cada um incluído em arquivo separado e classificado por tipo específico.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa não serão juntados ao processo.

   Para mais informações sobre juntada de documentos consulte o manual:

   Orientações sobre Processos Digitais

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   REPETRO-SPED Admissão Temporária para Utilização Econômica (modalidades previstas no art. 2º, inciso IV e V)

   • Concessão Inicial

   • Requerimento de Concessão do Regime (RCR);

   • Termo de Responsabilidade, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017;

   • Conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE);

   • Romaneio de carga (packing list), quando aplicável;

   • NF-e de venda, quando se tratar de bens de fabricação nacional, nas hipóteses a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017;

   • Contrato de importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, nas modalidades de afretamento a casco nu, arrendamento operacional, locação, cessão, disponibilização ou comodato;

   • Contrato de prestação de serviços e, quando houver, contrato de afretamento por tempo;

   • Número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido, na hipótese de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;

   • Apólice de seguro de casco e máquinas, contratada no País ou no exterior, no caso de embarcação ou plataforma;

   • Planilha de consolidação de contratos ; e

   • Planilha de consolidação de bens admitidos.

   REPETRO-SPED Admissão Temporária para Utilização Econômica (modalidades previstas no art. 2º, inciso IV e V)

   • Nova Admissão no Regime – Substituição do Beneficiário (IN RFB 1.781/2017, art. 24, inciso I)

   • Requerimento de Concessão do Regime (RCR):

   • Termo de Responsabilidade, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017;

   • Aditivo ou novo contrato de importação;

   • Número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido de prorrogação, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;

   • Comprovante de recolhimento de tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País, conforme disposto nos arts. 64 e 65 da IN RFB nº 1.600/2015, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;

   • Planilha de consolidação de contratos ; e

   • Planilha de consolidação de bens admitidos.

   REPETRO-SPED Admissão Temporária para Utilização Econômica (modalidades previstas no art. 2º, inciso IV e V)

   • Nova Admissão no Regime – Vencimento do Prazo de Permanência (IN RFB 1.781/2017, art. 24, inciso II)

   • Requerimento de Concessão do Regime (RCR);

   • Documentos instrutivos exigidos no § 1º do art. 14 da Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017 (Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017, art. 24, § 3º);

   • Termo de Responsabilidade, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017;

   • DARF com os tributos devidos recolhidos na forma do § 5º do art. 24 da  Instrução Normativa RFB n° 1.415, de 4 de dezembro de 2013. 

   Importação Definitiva com Suspensão do Pagamento de Tributos (art. 15 da IN RFB nº 1.781/2017)

   • Requerimento de Concessão do Regime (RCR);

   • Conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE);

   • Romaneio de carga (packing list), quando aplicável;

   • Contrato de compra e venda ou fatura comercial; e

   • Número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Consultar o resultado do processo

   Se o pedido for atendido, o interessado será notificado da decisão por meio do processo digital. Acompanhe sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Se o pedido for negado, você poderá apresentar recurso. O prazo é de 10 (dez) dias e se inicia na data da ciência da decisão. Para isso, junte ao processo o recurso e toda a documentação necessária.

   A decisão final será comunicada por meio de despacho no processo digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Solicitar prorrogação do prazo de permanência de mercadorias em REPETRO-SPED

   No caso de solicitação de prorrogação, o beneficiário do regime deverá providenciar a solicitação de juntada do Pedido de Prorrogação ao mesmo processo digital de controle de prazo do bem principal. Não se deve criar outro processo.

   Solicite a juntada do Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR) e dos demais documentos, cada um incluído em arquivo separado e classificado por tipo específico.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR) (vide Anexo V do Manual do Repetro);

   • Termo de Responsabilidade, conforme art. 9º da  Instrução Normativa RFB n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017;

   • Número do processo de habilitação vigente na data da formalização do pedido de prorrogação, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;

   • Aditivo ou novo contrato, sempre que houver alteração em algum dos contratos apresentados para instrução do regime;

   • Comprovante de recolhimento de tributos correspondentes ao período adicional de permanência do bem no País, conforme disposto nos arts. 64 e 65 da Instrução Normativa RFB no 1.600, de 2015, quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica com pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro;

   • Planilha de consolidação de contratos; e

   • Planilha de consolidação de bens admitidos.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Consultar o resultado do pedido de prorrogação no processo digital

   Se o pedido for atendido, o interessado será notificado da decisão por meio do processo digital. Acompanhe sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Se o pedido for negado, você poderá apresentar recurso. O prazo é de 10 (dez) dias e se inicia na data da ciência da decisão. Para isso, junte ao processo o recurso e toda a documentação necessária.

   A decisão final será comunicada por meio de despacho no processo digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda