O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) e o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CBPDA) são emitidos Anvisa atestando que uma empresa cumpre as Boas Práticas de Fabricação e Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem ou Boas Práticas de Armazenagem, respectivamente. Servem para comprovar que uma empresa atua de acordo com as normas sanitárias exigidas pela Anvisa, garantindo que seus produtos sejam fabricados, distribuídos e armazenados em condições adequadas à proteção da saúde da população. Mais informações podem ser acessadas nesse link.
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Quem pode utilizar este serviço?
- Empresas legalmente constituídas no Brasil, que exerçam atividades sujeitas à certificação de boas práticas, conforme a legislação sanitária, disponível para consulta no AnvisaLegis.
- Empresas com cadastro ativo e regular na Anvisa;
- Empresas que tenham usuários cadastrados com perfil ou vínculo apropriado para acesso ao sistema de peticionamento; e
- Empresas que possuem Autorização de Funcionamento (AFE) emitida pela Anvisa para as atividades referentes ao tipo de certificado que deseja obter.
Saiba mais sobre o Cadastro da Anvisa
Saiba mais sobre o Sistema de Peticionamento da Anvisa (Solicita) -
Etapas para a realização deste serviço
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Fazer a solicitação
- Acesse o sistema Solicita com login e senha de gestor de segurança, selecione a opção > “Novo” > “Petição inicial”.
- Localize o assunto da petição desejada, ou seja, o tipo de certificação que deseja solicitar, pesquisando por “Atividade/Tipo de produto” (“Empresa”), código do assunto ou descrição.
- Preencha as informações necessárias, anexe os documentos pertinentes e envie a solicitação.
- Realize o pagamento de Taxa de Fiscalização em Vigilância Sanitária (TFVS).
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
A documentação necessária depende do tipo de solicitação (também conhecido como Assunto de Petição). A Anvisa fornece um checklist (lista de verificação) onde são especificados todos os formulários e os documentos que precisam ser entregues no momento de protocolização do pedido junto à Anvisa.
Tempo de duração da etapa
Em média 30 minuto(s) -
2 – Acompanhar a solicitação
Após login no sistema Solicita, selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” no canto superior direito para localizar o processo desejado. A solicitação também poderá ser consultada no Portal de Consultas, selecionando a opção "Situação de Documentos” e utilizando os filtros de preferência.
Canais de prestação
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Login senha no sistema Solicita.
Custos
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Taxa de Fiscalização de Vigilância SanitáriaVariável de acordo com o porte da empresa e o tipo de solicitação.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Fazer a solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 365 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoOs tempos estimados dependem da complexidade de cada solicitação. O painel analítico Ciclo de Vida de Petições permite visualizar em tempo real os tempos relacionados a cada tipo de solicitação.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
A legislação relacionada encontra-se disponível no Portal AnvisaLegis.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço