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Emitir boletos para pagamento de obrigações junto à ANM

Info

Energia, Minerais e Combustíveis

Minerais > Títulos e Direitos Minerários
Emitir boletos para pagamento de obrigações junto à ANM " Emissão de boletos" , " Pagar taxas" , " Emolumentos"
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Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
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Última Modificação: 19/08/2025
  • O que é?

    Serviço que disponibiliza aos cidadãos e empresas gerar boletos para pagamento de emolumentos para requerimentos, taxas (taxa anual por hectare, e taxa de vistoria de fiscalização), multas, parcelamentos, recolhimentos de CFEM e demais serviços da Agência Nacional de Mineração.

    Para alguns serviços a emissão dos boletos se dá pelo SINARC, que exige o cadastramento prévio do interessado no Sistema de Dados Cadastrais da ANM. Demais serviços constantes da página de emissão de boletos que não são emitidos pelo SINARC são voltados a titulares de direitos minerários que possuam obrigações pecuniárias a cumprir perante à ANM.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos e empresas que desejam apresentar requerimentos de direitos minerários junto à ANM, bem como titulares de direitos minerários ativos que possuam obrigações pecuniárias legais a cumprir.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Acesse a página de emissão de boletos da ANM

      Acesse o link do serviço

      Clique na opção de boleto desejada

      Preencha as informações solicitadas (no caso de emissão pelo SINARC, faça o login via gov.br)

      Emita o boleto e efetue o pagamento.

      Canais de prestação

        Web : 

      ANM - Emissão de boletos

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Envie e-mail para coger@anm.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Envie e-mail para coger@anm.gov.br


    Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Código de Mineração - Decreto-Lei 227/1967

      Regulamento do Código - Decreto 9406/2018


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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  • Consultar débitos e emitir boletos bancários para pagamento de taxas, multas e de outras receitas arrecadadas pela Anatel
  • Acessar a base de dados abertos da ANM
  • Consultar dados sobre CFEM (Observatório da CFEM)
  • Consultar informações georreferenciadas da ANM
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  • Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
  • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
  • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
Tags: BoletosEmolumentosPagamento de CFEMParcelamentoMulta
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