O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Processo para autorização de compra de armas de porte ou portátil, de uso permitido ou restrito, no comércio nacional, para órgãos públicos exceto para Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
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Quem pode utilizar este serviço?
- 1. Policia Federal
- 2. Policia Rodoviária Federal
- 3. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
- 4. Agência Brasileira de Inteligência
- 5. Departamento Penitenciário Nacional
- 6. Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional da Segurança Pública
- 7. Órgãos Policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer Autorização de Aquisição de PCE no Mercado Nacional - Órgãos Público - Exceto PM e CB
Requerer autorização de compra de armas de porte ou portátil, de uso permitido ou restrito, no comércio nacional, para órgãos públicos exceto para Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Canais de prestação
Presencial :Quartel General do Exército, Bloco H, 4º andar Brasília - DF | CEP 70630-901| Brasil.
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - QGEx - Bloco H - 4º andar - DFPC - BRASÍLIA (DF) - CEP 70.630-901
Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s)
Postal :Quartel General do Exército, Bloco H, 4º andar Brasília - DF | CEP 70630-901| Brasil.
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - QGEx - Bloco H - 4º andar - DFPC - BRASÍLIA (DF) - CEP 70.630-901
Tempo de duração da etapa
Até 60 dia(s) corrido(s) -
Informar a aquisição de PCE
Após a aquisição, a instituição (exceto Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares) deverá preencher e remeter à DFPC o anexo B da Portaria 136- COLOG. Enviar para o protocolo DFPC ou através do e-mail: protocolo@dfpc.eb.mil.br
Canais de prestação
Postal :Quartel General do Exército, Bloco H, 4º andar Brasília - DF | CEP 70630-901| Brasil.
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - QGEx - Bloco H - 4º andar - DFPC - BRASÍLIA (DF) - CEP 70.630-901
Tempo de duração da etapa
Até 60 dia(s) corrido(s)
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Requerer Autorização de Aquisição de PCE no Mercado Nacional - Órgãos Público - Exceto PM e CB
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 16 e 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPara informações e entrega de documentos:
Portaria Norte - Sala de Recepção da DFPC
Horário de atendimento presencial:
Segunda a quinta-feira:
8h às 11h30h
14h às 17h30h
Sexta-feira:
8h às 11h30h
Para correspondências:
Quartel General do Exército, Bloco H, 4º andar
Brasília - DF | CEP 70630-901| Brasil.
Telefone: (61) 3415-6230 / (61) 3415-4393 / (61) 3415-6013
Horário de atendimento telefônico
Segunda-feira a Quinta-feira: de 8h10 às 11h50 e de 14h10 às 17h50
Sexta-feira: das 08h10 às 11h50
Este é um serviço do(a) Comando do Exército . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço