Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

Declare os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufrui e o valor correspondente do crédito tributário, em conformidade com a legislação.

São obrigados a apresentar a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi:

• as Pessoas Jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas: e
• os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive a contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vinculo empregatício

A apresentação da Dirbi pelas Pessoas Jurídicas deve ser feita de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.

Ficam dispensados da apresentação da Dirbi:

• a microempresa e a empresa de pequeno porte, enquadradas no Simples Nacional, exceto aquelas sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Essas empresas deverão informar na Dirbi os valores referentes à diferença entre a CPRB devida e o montante que seria devido caso a declarante não optasse pela CPRB;
• o Microempreendedor Individual; e,
• a pessoa jurídica e demais entidades em início de atividade, relativamente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos e o mês anterior àquele em que for efetivada sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

A Pessoa Jurídica enquadrada no Simples Nacional somente está dispensada da apresentação da Dirbi referente ao período em que se encontrar efetivamente enquadrada no regime.

A Dirbi deve ser apresentada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao do período da apuração.

Ter usufruído de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária a partir do período de apuração de janeiro/2024.

1. Preencher e enviar a declaração.

   Acesse o sistema abaixo, selecione Regimes e Registros Especiais e a opção Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades. Em seguida clique na opção “Nova Declaração” e preencha as informações solicitadas.

   Canais de prestação

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