O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
O trânsito de cães e gatos entre países exige documento emitido pela autoridade veterinária do país de origem e aceito pelos países de destino que ateste as condições e o histórico de saúde do animal de estimação, bem como o atendimento às exigências sanitárias do país de destino. Cada país tem requisitos específicos para autorizar o ingresso de cães e gatos no seu território.
No Brasil, o documento utilizado para essa finalidade é o Certificado Veterinário Internacional (CVI), que é expedido por Auditores Fiscais Federais Agropecuários das unidades do Vigiagro.
Manual do e-CVI/Peru :
-
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão.
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Cadastrar a solicitação
Etapa destinada ao cidadão que vai abrir sua solicitação de Certificado Veterinário Internacional. Nessa etapa o cidadão deve preencher o destino para o qual ele deseja enviar o animal e as informações específicas conforme exigências do país de destino.
Canais de prestação
Web :Obs.: O cidadão pode preencher o requerimento a qualquer tempo mas somente conseguirá enviar para análise entre 3 e 9 dias anteriores ao embarque previsto entrando em uma fila por ordem de envio e o processo devendo ser analisado no máximo em 72hrs. Se houver correção a ser feita, o prazo volta a contar novamente a partir do envio da correção para analise no sistema.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Acompanhar o processo
Após a solicitação feita pelo cidadão, o processo é destinado a um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que é responsável por analisar a solicitação e todos os documentos obrigatórios. Esse profissional emite seu parecer informando se a solicitação está aprovada ou indicando as adequações necessárias. O Auditor pode, nessa etapa, devolver o processo ao cidadão solicitando mais informações ou correções
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Receber o CVI
Após aprovação da solicitação, o Auditor Fiscal Federal Agropecuário emite o Certificado Veterinário Internacional gerando um PDF que vai ser assinado digitalmente por ele. Após emissão no sistema, o cidadão deverá imprimir o documento e apresentá-lo à Autoridade Veterinária Oficial no país de destino, o qual poderá conferir a autenticidade do CVI através de um código de verificação.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
-
Cadastrar a solicitação
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 72 hora(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoTempo estimado de análise é de 72hrs, caso haja adequações a serem feitas o prazo volta a ser calculado no envio das correções para análise.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato- Para qualquer dúvida ou problema do sistema relacionado ao uso da Plataforma de Automação como cidadão deve se abrir chamado no https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br/duvidas-na-plataforma-de-automacao/cidadao
- Para dúvidas na solicitação consultar Manual do Cidadão do Peru com todo o passo a passo discriminado https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/vigilancia-agropecuaria/animais-estimacao/sair-do-brasil/manual-e-cvi-peru-mar-25.pdf
- Para dúvidas pontuais enviar e-mail para cvi.vigiagro@agro.gov.br Ou entre em contato por e-mail ou telefone da Unidade de Vigilância Agropecuária do seu estado.
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Decreto nº 24.548/1934 – Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal;
-
Decreto nº 24.548/1934 – Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal;
-
IN MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2013 – Institui o passaporte brasileiro de cães e gatos;
-
IN MAPA nº 39, de 27 de novembro de 2017 – Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço