Credenciar-se como empresa autorizada para impressão de CNH

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  • O que é?

    Consiste nos procedimentos para o credenciamento de empresa interessada em produzir graficamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Este serviço pode ser solicitado por pessoa jurídica que atenda aos procedimentos elencados na Portaria Denatran nº 01, de 2 de janeiro de 2017 e na Resolução Contran nº 598, de 24 de maio de 2016.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar credenciamento

      A pessoa jurídica interessada  deverá encaminhar os documentos para o Denatran.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise da documentação

      Nesta etapa a entidade interessada aguarda a análise da documentação. Caso haja pendência, o Denatran entrará em contato através de e-mail.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber visita no parque gráfico e apresentar tecnologia dos sistemas e equipamentos

      Cumprida a etapa da documentação, a empresa interessada será vistoriada em seu Parque Gráfico quanto às informações fornecidas, referentes à produção dos espelhos, obedecendo aos termos do Artigo 3º da Portaria Denatran nº 001, de 02/01/2017.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      No parque gráfico da entidade interessada.

      Tempo estimado de espera Até 8 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Homologar Sistema

      Cumprida a etapa de vistoria do Parque Gráfico, o Denatran emite autorização temporária para que a entidade interessada tenha acesso ao ambiente de testes da base do sistema Renach – Registro Nacional de Condutores Habilitados, a fim de homologar as suas transações e aplicativos voltados à emissão da CNH e da PID.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Verificar publicação da portaria de credenciamento

      Aprovada a documentação, o Denatran providenciará a publicação no Diário Oficial da União da Portaria de credenciamento.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Aguardar cadastro no Redmine (SERPRO)

      Após a publicação da Portaria de credenciamento, o Denatran providenciará o cadastro da gráfica credenciada, no sistema Redmine do SERPRO para a realização do contrato.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Telefone: (61) 2029-8245

    E-mail:


    Este é um serviço do Ministério da Infraestrutura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 2 ano(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    O credenciamento terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser revogado a qualquer tempo, se não cumpridas as exigências, conforme no Art. 6º  da Portaria DENATRAN nº 01, de 2 de janeiro de 2017.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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