O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicite ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) o credenciamento de entidade pública ou privada de pesquisa, ensino ou assistência técnica para realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins e emitir os laudos previstos na legislação.
O credenciamento abrange estudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e a realização de ensaios de campo para estudos de resíduos.
O procedimento compreende a apresentação do requerimento e dos documentos, a análise documental e a vistoria técnica da estação experimental. Se aprovado, o credenciamento é homologado por Portaria publicada no Diário Oficial da União.
O credenciamento é específico e independente por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e por Unidade da Federação (UF), com validade indeterminada.
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Quem pode utilizar este serviço?
Entidades públicas ou privadas de pesquisa, ensino ou assistência técnica que pretendam obter credenciamento do MAPA para realizar pesquisas e experimentos com agrotóxicos e afins, emitir laudos de eficiência e praticabilidade agronômica e de fitotoxicidade e conduzir ensaios de campo para estudos de resíduos.
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Possuir CNPJ e atividade de pesquisa compatível com o credenciamento, prevista no contrato social, estatuto ou documento oficial equivalente.
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Dispor de estação experimental com áreas, instalações, equipamentos e recursos técnicos que atendam ao Anexo II da IN SDA nº 36/2009.
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Contar com profissionais legalmente habilitados para planejar, conduzir e emitir os laudos dos estudos, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).
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Possuir registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da Unidade da Federação de atuação.
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Comprovar a disponibilidade de uso do imóvel e das áreas da estação experimental, inclusive quando pertencentes a terceiros.
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Possuir acesso habilitado ao SEI/MAPA para apresentar e acompanhar o pedido.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o credenciamento
Acesse o SEI/MAPA como usuário externo e selecione o tipo de processo “Agrotóxicos: Credenciamento de Entidade de Pesquisa e Experimentação”. Apresente o requerimento e a documentação da entidade e da estação experimental para análise pela Superintendência do MAPA na Unidade da Federação de atuação. Conclua o peticionamento e guarde o recibo eletrônico e o número do processo.
Canais de prestação
Web :Acessar o SEI/MAPA. Utilize o tipo de processo “Agrotóxicos: Credenciamento de Entidade de Pesquisa e Experimentação”. Após o envio, consulte o recibo e o número do processo na área de recibos eletrônicos de protocolo.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelPara problemas de acesso ao SEI/MAPA, entre em contato pelo e-mail mapa.sempapel@agro.gov.br. Para orientação sobre o requerimento, utilize atendimento.cgaa@agro.gov.br. Informe a mensagem de erro, a data e o horário da ocorrência e, se houver, o número do processo.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento conforme o Anexo I da IN SDA nº 36/2009, preenchido e assinado pelo representante legal da entidade.
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Contrato social ou estatuto que contemple atividade de pesquisa compatível com o credenciamento, ou documento oficial equivalente, acompanhado do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
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Alvará ou licença de funcionamento do estabelecimento que contemple a estação experimental.
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Matrícula atualizada do imóvel onde está instalada a estação experimental, vinculada ao CNPJ do estabelecimento, ou contrato de arrendamento ou termo de cessão que permita à entidade utilizar a área de terceiros para a finalidade pretendida.
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Currículos resumidos dos profissionais habilitados envolvidos nas pesquisas, do planejamento à emissão dos laudos; respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART); e certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da Unidade da Federação de atuação.
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Organograma da entidade.
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Croqui de acesso, com coordenadas geodésicas do ponto central da estação no datum WGS 84 ou SIRGAS2000; mapa de localização e memorial descritivo com área total, áreas de pesquisa, conservação do solo, corpos d’água, áreas de preservação ambiental e entorno.
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Relação das máquinas, equipamentos agrícolas, instalações físicas, recursos técnicos e materiais disponíveis, observados os requisitos mínimos do Anexo II da IN SDA nº 36/2009.
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Descrição do acervo bibliográfico e informação sobre a disponibilidade de acesso à internet.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Acompanhar a análise e receber a vistoria técnica
A Superintendência do MAPA analisa os documentos e comunica eventuais exigências. Atendidas as exigências documentais, agenda a vistoria da estação experimental com a entidade. Um Auditor Fiscal Federal Agropecuário verifica as áreas, instalações, equipamentos e demais condições exigidas e emite parecer conclusivo sobre a aprovação ou não do credenciamento.
Canais de prestação
Presencial :A vistoria será realizada na estação experimental da entidade, em data previamente agendada pela Superintendência do MAPA responsável. A entidade deverá disponibilizar acesso às áreas, instalações, equipamentos e documentos necessários à verificação.
Tempo estimado de espera : Até 120 dia(s) corrido(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentos, esclarecimentos ou informações complementares solicitados pela Superintendência responsável, apresentados pelo SEI/MAPA no prazo indicado na comunicação.
Tempo de duração da etapa
Até 120 dia(s) corrido(s) -
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Receber o resultado do credenciamento
Consulte a decisão no processo do SEI/MAPA. Se o pedido for aprovado, o credenciamento será homologado por Portaria publicada no Diário Oficial da União, Seção 1. Se não for aprovado, consulte o parecer e a comunicação encaminhada à entidade. Guarde o número do processo e os dados da Portaria para futuras consultas.
Canais de prestação
Web :Acessar o SEI/MAPA. Consulte o processo disponibilizado ao seu usuário, o parecer técnico e a comunicação do resultado.
Web :Consultar o Diário Oficial da União. Pesquise a Portaria de credenciamento na Seção 1, utilizando o nome ou o CNPJ da entidade.
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s)
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Solicitar o credenciamento
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 150 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoA estimativa total compreende até 120 dias para análise e vistoria técnica e até 30 dias para conclusão e disponibilização do resultado.
O prazo da análise e vistoria pressupõe a formalização do processo e o atendimento das exigências documentais, conforme o art. 6º da IN SDA nº 36/2009. A entidade deve acompanhar as comunicações, apresentar as complementações solicitadas e disponibilizar a estação experimental para a vistoria na data agendada.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoUnidade responsável pela análise, vistoria e decisão: Superintendência de Agricultura e Pecuária (SFA) da Unidade da Federação em que a entidade pretende atuar.
Consulte os contatos da Superintendência competente.
Orientações gerais: Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins — CGAA/DSV/SDA/MAPA.
E-mail: atendimento.cgaa@agro.gov.br.
Telefone: (61) 3218-2445, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Acompanhe o processo e as comunicações pelo SEI/MAPA.
Para reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de simplificação, acesse a Plataforma Fala.BR e selecione o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validadeO credenciamento tem validade indeterminada e é específico e independente por CNPJ e por Unidade da Federação. A entidade deve manter as condições exigidas e comunicar ao MAPA as alterações das informações do credenciamento e a suspensão ou paralisação das atividades.
Legislação-
Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 — Estabelece as regras gerais para pesquisa, experimentação, registro e fiscalização de agrotóxicos, produtos técnicos e afins.
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Instrução Normativa SDA nº 36, de 24 de novembro de 2009 — texto compilado — Define os requisitos para credenciamento de entidades de pesquisa e experimentação e para condução dos estudos e emissão dos laudos. Consultar com suas alterações, especialmente as da IN SDA nº 42/2011.
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Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 — Disciplina os direitos dos usuários de serviços públicos, a Carta de Serviços, as manifestações de ouvidoria e a avaliação dos serviços.
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Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Estabelece as regras para tratamento e proteção dos dados pessoais utilizados na prestação do serviço.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO requerimento e o acompanhamento do processo são realizados eletronicamente pelo SEI/MAPA. A vistoria técnica ocorre presencialmente na estação experimental, em data agendada com a entidade.
Para orientação presencial na Superintendência do MAPA, consulte previamente a unidade responsável sobre endereço, horário e condições de acessibilidade do local.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioA análise dos pedidos e o agendamento das vistorias observam o procedimento de credenciamento estabelecido na legislação e as prioridades legalmente aplicáveis.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome completo
- CPF
- Documento de identificação
- Endereço
- Telefone
- Assinatura
- Registro profissional no CREA
- Informações de formação e experiência profissional
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não são solicitados dados pessoais sensíveis para a prestação deste serviço.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisDados pessoais mantidos armazenados durante a existência da política pública. O prazo de armazenamento poderá ser revisto em alinhamento a qualquer disposição legal sobre prazo de retenção.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Execução de políticas públicas
Finalidade do tratamentoIdentificar os representantes legais e os responsáveis técnicos; verificar a representação da entidade e a habilitação dos profissionais; analisar o requerimento e os documentos; realizar a vistoria e as comunicações processuais; formalizar o credenciamento; e fiscalizar as atividades de pesquisa e experimentação.
Para exercer direitos de acesso e correção ou obter informações sobre seus dados pessoais, o titular pode apresentar requerimento pelo Fala.BR, dirigido ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
Contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MAPA: encarregado.lgpd@agro.gov.br.
Previsão legal do tratamentoLei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente os arts. 7º, II e III, e 23.
Lei nº 14.785/2023, quanto às atividades de pesquisa, experimentação e fiscalização de agrotóxicos e afins.
Instrução Normativa SDA nº 36/2009, com suas alterações, quanto aos requisitos e procedimentos de credenciamento das entidades.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesOs dados pessoais são utilizados pelas unidades do MAPA responsáveis pela análise, pelo credenciamento e pela fiscalização. O repasse a outros órgãos ocorre quando legalmente exigido, limitado aos dados necessários à finalidade administrativa.
Os dados institucionais da entidade credenciada, como razão social, CNPJ e identificação da estação experimental, são divulgados na Portaria de credenciamento e na relação de entidades credenciadas.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais no âmbito deste serviço.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/tecnologia-da-informacao/sistemas/orgaos/mapa/spoa/termo_concordancia_veracidade_2025.pdf
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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Você precisa ter uma conta nível Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço