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Você está aqui: Página Inicial Serviços Credenciar entidades para realização de testes de agrotóxico

Credenciar entidades para realização de testes de agrotóxico

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As alterações feitas no estado "Em edição" estarão visíveis a todos.
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Agricultura e Pecuária

Cadastramento e Certificação > Agrotóxicos
Credenciar entidades para realização de testes de agrotóxico " Credenciamento de entidades de pesquisa" , " Credenciamento de estações experimentais" , " Credenciamento para testes de agrotóxicos"
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Última Modificação: 16/11/2026
  • O que é?

    Solicite ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) o credenciamento de entidade pública ou privada de pesquisa, ensino ou assistência técnica para realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins e emitir os laudos previstos na legislação.

    O credenciamento abrange estudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e a realização de ensaios de campo para estudos de resíduos.

    O procedimento compreende a apresentação do requerimento e dos documentos, a análise documental e a vistoria técnica da estação experimental. Se aprovado, o credenciamento é homologado por Portaria publicada no Diário Oficial da União.

    O credenciamento é específico e independente por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e por Unidade da Federação (UF), com validade indeterminada.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Entidades públicas ou privadas de pesquisa, ensino ou assistência técnica que pretendam obter credenciamento do MAPA para realizar pesquisas e experimentos com agrotóxicos e afins, emitir laudos de eficiência e praticabilidade agronômica e de fitotoxicidade e conduzir ensaios de campo para estudos de resíduos.

    1. Possuir CNPJ e atividade de pesquisa compatível com o credenciamento, prevista no contrato social, estatuto ou documento oficial equivalente.

    2. Dispor de estação experimental com áreas, instalações, equipamentos e recursos técnicos que atendam ao Anexo II da IN SDA nº 36/2009.

    3. Contar com profissionais legalmente habilitados para planejar, conduzir e emitir os laudos dos estudos, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART).

    4. Possuir registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da Unidade da Federação de atuação.

    5. Comprovar a disponibilidade de uso do imóvel e das áreas da estação experimental, inclusive quando pertencentes a terceiros.

    6. Possuir acesso habilitado ao SEI/MAPA para apresentar e acompanhar o pedido.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar o credenciamento

      Acesse o SEI/MAPA como usuário externo e selecione o tipo de processo “Agrotóxicos: Credenciamento de Entidade de Pesquisa e Experimentação”. Apresente o requerimento e a documentação da entidade e da estação experimental para análise pela Superintendência do MAPA na Unidade da Federação de atuação. Conclua o peticionamento e guarde o recibo eletrônico e o número do processo.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acessar o SEI/MAPA. Utilize o tipo de processo “Agrotóxicos: Credenciamento de Entidade de Pesquisa e Experimentação”. Após o envio, consulte o recibo e o número do processo na área de recibos eletrônicos de protocolo.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Para problemas de acesso ao SEI/MAPA, entre em contato pelo e-mail mapa.sempapel@agro.gov.br. Para orientação sobre o requerimento, utilize atendimento.cgaa@agro.gov.br. Informe a mensagem de erro, a data e o horário da ocorrência e, se houver, o número do processo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento conforme o Anexo I da IN SDA nº 36/2009, preenchido e assinado pelo representante legal da entidade.

      • Contrato social ou estatuto que contemple atividade de pesquisa compatível com o credenciamento, ou documento oficial equivalente, acompanhado do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

      • Alvará ou licença de funcionamento do estabelecimento que contemple a estação experimental.

      • Matrícula atualizada do imóvel onde está instalada a estação experimental, vinculada ao CNPJ do estabelecimento, ou contrato de arrendamento ou termo de cessão que permita à entidade utilizar a área de terceiros para a finalidade pretendida.

      • Currículos resumidos dos profissionais habilitados envolvidos nas pesquisas, do planejamento à emissão dos laudos; respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART); e certidão de registro da pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da Unidade da Federação de atuação.

      • Organograma da entidade.

      • Croqui de acesso, com coordenadas geodésicas do ponto central da estação no datum WGS 84 ou SIRGAS2000; mapa de localização e memorial descritivo com área total, áreas de pesquisa, conservação do solo, corpos d’água, áreas de preservação ambiental e entorno.

      • Relação das máquinas, equipamentos agrícolas, instalações físicas, recursos técnicos e materiais disponíveis, observados os requisitos mínimos do Anexo II da IN SDA nº 36/2009.

      • Descrição do acervo bibliográfico e informação sobre a disponibilidade de acesso à internet.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Acompanhar a análise e receber a vistoria técnica

      A Superintendência do MAPA analisa os documentos e comunica eventuais exigências. Atendidas as exigências documentais, agenda a vistoria da estação experimental com a entidade. Um Auditor Fiscal Federal Agropecuário verifica as áreas, instalações, equipamentos e demais condições exigidas e emite parecer conclusivo sobre a aprovação ou não do credenciamento.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      A vistoria será realizada na estação experimental da entidade, em data previamente agendada pela Superintendência do MAPA responsável. A entidade deverá disponibilizar acesso às áreas, instalações, equipamentos e documentos necessários à verificação.

      Tempo estimado de espera :  Até 120 dia(s) corrido(s)

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos, esclarecimentos ou informações complementares solicitados pela Superintendência responsável, apresentados pelo SEI/MAPA no prazo indicado na comunicação.

      Tempo de duração da etapa

      Até 120 dia(s) corrido(s)
    3. Receber o resultado do credenciamento

      Consulte a decisão no processo do SEI/MAPA. Se o pedido for aprovado, o credenciamento será homologado por Portaria publicada no Diário Oficial da União, Seção 1. Se não for aprovado, consulte o parecer e a comunicação encaminhada à entidade. Guarde o número do processo e os dados da Portaria para futuras consultas.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acessar o SEI/MAPA. Consulte o processo disponibilizado ao seu usuário, o parecer técnico e a comunicação do resultado.

        Web : 

      Consultar o Diário Oficial da União. Pesquise a Portaria de credenciamento na Seção 1, utilizando o nome ou o CNPJ da entidade.

      Tempo de duração da etapa

      Até 30 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 150 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    A estimativa total compreende até 120 dias para análise e vistoria técnica e até 30 dias para conclusão e disponibilização do resultado.

    O prazo da análise e vistoria pressupõe a formalização do processo e o atendimento das exigências documentais, conforme o art. 6º da IN SDA nº 36/2009. A entidade deve acompanhar as comunicações, apresentar as complementações solicitadas e disponibilizar a estação experimental para a vistoria na data agendada.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Unidade responsável pela análise, vistoria e decisão: Superintendência de Agricultura e Pecuária (SFA) da Unidade da Federação em que a entidade pretende atuar.

    Consulte os contatos da Superintendência competente.

    Orientações gerais: Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins — CGAA/DSV/SDA/MAPA.

    E-mail: atendimento.cgaa@agro.gov.br.

    Telefone: (61) 3218-2445, das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.

    Acompanhe o processo e as comunicações pelo SEI/MAPA.

    Para reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de simplificação, acesse a Plataforma Fala.BR e selecione o Ministério da Agricultura e Pecuária.


    Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Informações adicionais ao tempo de validade

    O credenciamento tem validade indeterminada e é específico e independente por CNPJ e por Unidade da Federação. A entidade deve manter as condições exigidas e comunicar ao MAPA as alterações das informações do credenciamento e a suspensão ou paralisação das atividades.


    Legislação
    • Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 — Estabelece as regras gerais para pesquisa, experimentação, registro e fiscalização de agrotóxicos, produtos técnicos e afins.

    • Instrução Normativa SDA nº 36, de 24 de novembro de 2009 — texto compilado — Define os requisitos para credenciamento de entidades de pesquisa e experimentação e para condução dos estudos e emissão dos laudos. Consultar com suas alterações, especialmente as da IN SDA nº 42/2011.

    • Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 — Disciplina os direitos dos usuários de serviços públicos, a Carta de Serviços, as manifestações de ouvidoria e a avaliação dos serviços.

    • Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Estabelece as regras para tratamento e proteção dos dados pessoais utilizados na prestação do serviço.

    • Instrução Normativa n. º 36, de 24 de novembro de 2009 – Eficácia agronômica e credenciamento de entidades de pesquisa


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O requerimento e o acompanhamento do processo são realizados eletronicamente pelo SEI/MAPA. A vistoria técnica ocorre presencialmente na estação experimental, em data agendada com a entidade.

    Para orientação presencial na Superintendência do MAPA, consulte previamente a unidade responsável sobre endereço, horário e condições de acessibilidade do local.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    A análise dos pedidos e o agendamento das vistorias observam o procedimento de credenciamento estabelecido na legislação e as prioridades legalmente aplicáveis.


  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
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    • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

    Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
    • Não são solicitados dados pessoais sensíveis para a prestação deste serviço.

    Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

    Prazo de retenção para dados pessoais
    Dados pessoais mantidos armazenados durante a existência da política pública. O prazo de armazenamento poderá ser revisto em alinhamento a qualquer disposição legal sobre prazo de retenção.

    Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
    • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
    • Execução de políticas públicas

    Finalidade do tratamento

    Identificar os representantes legais e os responsáveis técnicos; verificar a representação da entidade e a habilitação dos profissionais; analisar o requerimento e os documentos; realizar a vistoria e as comunicações processuais; formalizar o credenciamento; e fiscalizar as atividades de pesquisa e experimentação.

    Para exercer direitos de acesso e correção ou obter informações sobre seus dados pessoais, o titular pode apresentar requerimento pelo Fala.BR, dirigido ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

    Contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MAPA: encarregado.lgpd@agro.gov.br.

    Previsão legal do tratamento

    Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente os arts. 7º, II e III, e 23.

    Lei nº 14.785/2023, quanto às atividades de pesquisa, experimentação e fiscalização de agrotóxicos e afins.

    Instrução Normativa SDA nº 36/2009, com suas alterações, quanto aos requisitos e procedimentos de credenciamento das entidades.

    Dados pessoais compartilhados com outras instituições

    Os dados pessoais são utilizados pelas unidades do MAPA responsáveis pela análise, pelo credenciamento e pela fiscalização. O repasse a outros órgãos ocorre quando legalmente exigido, limitado aos dados necessários à finalidade administrativa.

    Os dados institucionais da entidade credenciada, como razão social, CNPJ e identificação da estação experimental, são divulgados na Portaria de credenciamento e na relação de entidades credenciadas.

    País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

    Não é realizada transferência internacional de dados pessoais no âmbito deste serviço.

    Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
    https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/tecnologia-da-informacao/sistemas/orgaos/mapa/spoa/termo_concordancia_veracidade_2025.pdf
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Tags: Credenciamento de entidadesEstação experimentalPesquisa com agrotóxicosExperimentação agrícolaEficiência agronômicaFitotoxicidadeEstudos de resíduos
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