Solicitar credenciamento para prestar serviço de parcelamento de multas com cartão de crédito e débito. " Credenciamento de empresas para o parcelamento de multas e demais débitos de veículos."
Última Modificação: 22/07/2020
  • O que é?

    Este é um serviço de arrecadação de multas e demais débitos relacionados a veículos e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito e débito. 

     

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa Jurídica 

    Credenciadoras (adquirentes), instituição responsável pela relação entre os estabelecimentos comerciais e as bandeiras emissoras de cartões; 

    Subcredenciadora (subadquirentes), responsável pela relação entre alguns estabelecimentos comerciais e a as adquirentes; e 

    Facilitadora de pagamentos, instituição que de algum modo intermedia o pagamento a outros.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar os documentos via peticionamento eletrônico

       

       


      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise dos documentos

      Caso haja pendência, o DENATRAN entrará em contato por E-mail. 

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Verificar publicação de portaria de credenciamento

      Aprovada a documentação, o DENATRAN providenciará a publicação no Diário Oficial da União da Portaria de Credenciamento.

       

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 120 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    120 (cento e vinte) dias, a partir da data do recebimento de toda documentação via peticionamento eletrônico.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Por meio da Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão e Controle - CGPLAN

    E-mail: cgplan@infraestrutura.gov.br


    Este é um serviço do Ministério da Infraestrutura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 60 mês(es)

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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