Solicitar credenciamento para prestar serviço de parcelamento de multas com cartão de crédito e débito

Infraestrutura, Trânsito e Transportes

Transporte Terrestre > Trânsito
Solicitar credenciamento para prestar serviço de parcelamento de multas com cartão de crédito e débito " Credenciamento de empresas para o parcelamento de multas e demais débitos de veículos."
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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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Última Modificação: 16/08/2021
  • O que é?

    Este é um serviço de arrecadação de multas e demais débitos relacionados a veículos e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito e débito.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa Jurídica 

    Credenciadoras (adquirentes), instituição responsável pela relação entre os estabelecimentos comerciais e as bandeiras emissoras de cartões; 

    Subcredenciadora (subadquirentes), responsável pela relação entre alguns estabelecimentos comerciais e a as adquirentes; e 

    Facilitadora de pagamentos, instituição que de algum modo intermedia o pagamento a outros.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar os documentos via solicitação

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar análise dos documentos

      Caso haja pendência, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) entrará em contato por E-mail.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Verificar publicação de portaria de credenciamento

      Aprovada a documentação, o DENATRAN providenciará a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Portaria de Credenciamento.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 120 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    120 (cento e vinte) dias, a partir da data do recebimento de toda documentação via solicitação eletrônica.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Por meio da Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão e Controle - CGPLAN

    E-mail:


    Este é um serviço do(a) Ministério da Infraestrutura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 60 mês(es)

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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