O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Consulte e gerencie as mensagens enviadas para o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
O DTE-SN é o sistema oficial de comunicação eletrônica entre o contribuinte e os órgãos gestores do Simples Nacional.
A opção pelo Simples Nacional implica a aceitação do DTE-SN, por meio do qual são enviadas comunicações, intimações e notificações emitidas pela Receita Federal do Brasil, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e pelas Prefeituras Municipais.
A utilização do DTE-SN é obrigatória para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive para o Microempreendedor Individual (MEI).
O sistema tem como objetivo garantir a comunicação eletrônica entre o fisco e o contribuinte, possibilitando:
- A ciência de atos administrativos, inclusive indeferimentos de opção, exclusões do regime e ações fiscais;
- O encaminhamento de notificações e intimações;
- O envio de avisos e comunicados gerais.
A consulta periódica ao DTE-SN é de responsabilidade do contribuinte.
O não acesso às mensagens não impede a validade das comunicações, podendo gerar efeitos legais, como a exclusão do Simples Nacional ou o prosseguimento de ações fiscais.
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Quem pode utilizar este serviço?
Contribuinte ou seu representante legal.
Para acessar o DTE-SN a empresa deve ser optante pelo Simples Nacional.
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Etapas para a realização deste serviço
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Consultar comunicações para empresas optantes pelo Simples Nacional e optantes pelo Simei (MEI)
Para consultar as mensagens acesse o canal correspondente.
Após o acesso, você pode cadastrar até 3 (três) números de celulares e 3 (três) endereços de e-mail para receber avisos quando mensagens importantes forem gravadas no DTE-SN.
Canais de prestação
Web :DTE-SN (Portal Simples Nacional)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Consultar comunicações para empresas optantes pelo Simples Nacional e optantes pelo Simei (MEI)
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Correio eletrônico
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisDefinido pela Política Nacional de arquivos públicos e privados.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular
Finalidade do tratamentoComunicação com o contribuinte via Domicílio Tributário Eletrônico.
Previsão legal do tratamentoDecreto 70.235/1972, art. 23
IN RFB 1.077/2010
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
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- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço