Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União

Verifique a possibilidade de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) e compreenda seu fluxo e efeitos jurídicos e administrativos.

Este serviço possui caráter informativo e orientativo. Seu objetivo é explicar, de forma simples e acessível, o que ocorre quando um débito é inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), bem como o funcionamento desse processo.

A Dívida Ativa da União (DAU) é composta por débitos tributários ou não tributários que venceram e não foram pagos. Quando a dívida não é regularizada dentro do prazo, ainda na fase administrativa, a Receita Federal encaminha o débito para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A partir daí, o débito é inscrito na DAU, possibilitando a cobrança judicial da dívida.

O prazo de 90 dias antes da inscrição em Dívida Ativa garante ao contribuinte a oportunidade de regularizar o débito diretamente na Receita Federal antes que ele seja inscrito em Dívida Ativa.

Quando isso acontece, o contribuinte passa a ter uma situação de irregularidade fiscal. Além disso, a forma de cobrança muda: a responsabilidade passa a ser da PGFN e implica alteração no regime jurídico de cobrança do débito.

A inscrição do débito em Dívida Ativa da União gera efeitos jurídicos e administrativos, como inclusão no Cadin, impedimento de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal e restrições a financiamentos, benefícios fiscais e contratos com a Administração Pública.

O débito também pode ser protestado em cartório e, se não regularizado, ser objeto de execução fiscal, com penhora de bens e bloqueio eletrônico. Além disso, após a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). incidirá acréscimo legal de até 20% sobre o valor total da dívida.

A Receita Federal segue critérios legais e procedimentos internos para encaminhar débitos à Dívida Ativa, priorizando eficiência na cobrança, como casos próximos da prescrição, com fluxo eletrônico definido.

 Com este serviço, você pode entender melhor:

• os principais efeitos jurídicos e administrativos de ter uma dívida inscrita na DAU;
• como é o caminho que a dívida percorre até chegar a essa inscrição.

As informações apresentadas não substituem a análise do caso concreto, nem afastam a aplicação das leis, normas e decisões administrativas ou judiciais.

Atenção! Este serviço não deve ser utilizado para solicitar rescisão de parcelamento e não é cabível aos optantes do Simples Nacional que tenham recebido intimação por meio do SIVER, os quais estão sujeitos a ritos próprios.

1. Consultar a Situação Fiscal

   Acesse o canal abaixo para consultar informações cadastrais, verificar o diagnóstico fiscal e gerar o Relatório de Situação Fiscal.

   Canais de prestação

     Web : 

   Minhas Dívidas e Pendências

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Formalizar o pedido de análise dos débitos

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Vá em Solicitar Serviço.

   3. Escolha a área de concentração Regularização de Impostos.

   4. Selecione o serviço Consultar a possibilidade de inscrição m Dívida Ativa da União.
   

   5. Siga as instruções do formulário, anexe a documentação obrigatória e demais documentos necessários.

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos Web

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Relatório de Situação Fiscal (obrigatório);

   • Relação de Débitos a Consultar para Inscrição em DAU (obrigatório);

   • Decisões e Peças Judiciais; e

   • Outros documentos que desejar.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o andamento e resultado do processo.

   Você vai receber a resposta por meio de um despacho no processo.

   Para consultar esse despacho:

   1. Acesse o canal abaixo.

   2. Vá em Processos em que sou o Interessado Principal.

   3. Lá você poderá ver os documentos do seu processo.

   Você também será avisado pela caixa postal. Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba "Inativos".

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   Processos digitais 

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

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