Consultar a Íntegra de Processo de Auto de Infração Trabalhista ou Notificação de Débito do FGTS

Trata-se de serviço destinado à consulta da íntegra dos processos administrativos decorrentes dos Autos de Infração trabalhista ou Notificação de Débito do FGTS, lavrados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. Por meio deste serviço, o usuário tem acesso a todos os documentos existentes em determinado processo, desde o Auto de Infração ou Notificação de Débito do FGTS lavrados, até a decisão final, passando, ainda, por eventuais despachos emitidos ou defesas e recurso que possam ter sido protocolizados.

1. Consultar Integra Processual

   Para os processos que tramitam formato eletrônico, o acesso à íntegra processual deve se dar pelo site Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio da opção “Processo Eletrônico” – “Consultar” – “Íntegra Processual”, seguindo os seguintes passos:

   Canais de prestação

     Web : 

   Início - eCPMR - Secretaria de Inspeção do Trabalho

   Processos Físicos

   Atendimento presencial nas Unidades de Multas e Recursos de cada Estado;

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Na página “Consultar a Íntegra do Processo Administrativo”, que é exibida, o usuário deve informar os dados do processo que pretende visualizar (Número, Código de Acesso e CNPJ ou CPF do empregador autuado);

   • 2. Os dados informados são validados pelo sistema e, estando corretos, são disponibilizadas as informações principais do processo (número, situação, local de tramitação, etc), do empregador autuado ou notificado (CNPJ ou CPF, razão social, endereço, etc), além dos eventos processuais já realizados, ordenados por data decrescente de tramitação;

   • 3. Cada evento apresenta um número “ID” de identificação, além da data em que foi realizado, a “ocorrência” a que se refere e o documento que dele foi originado;

     4. Para visualizar o documento do evento, basta clicar no botão “Ver”, disponibilizado ao lado de cada um deles;

   • 5. Uma janela, então, é automaticamente aberta pelo sistema, exibindo o conteúdo daquele documento vinculado. O documento pode ser baixado ou impresso pelo usuário.

     6. Para abrir outro documento, de evento diverso, basta fechar a janela aberta e repetir o procedimento listado no “item 4”. 

   • OBSERVAÇÃO: O código de acesso é uma espécie de senha alfanumérica, exclusiva de cada processo, e pode ser encontrado em todas as notificações recebidas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET ou via postal.

   • Para os processos que tramitam em formato físico, o acesso à íntegra processual, bem como os eventuais pedidos de cópia, devem ser realizados presencialmente em cada Unidade de Multas e Recursos responsável por sua tramitação, nos endereços citados nas notificações recebidas.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato