Comunicar quarentena de reprodutor doador de sêmen

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Última Modificação: 12/11/2026

O que é?

Na comunicação de quarentena, o Centro de Coleta e Processamento de Sêmen (CCPS) encaminha ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) os resultados dos exames realizados durante a pré-quarentena do reprodutor e formaliza a solicitação de início da quarentena no estabelecimento, mediante o registro das informações e a apresentação da documentação exigida no SIPEAGRO.

Essa comunicação é exigida para bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos.

A documentação apresentada é analisada pelo MAPA, que poderá solicitar correções ou complementações, quando necessário. Após o deferimento da solicitação, a quarentena é ativada no SIPEAGRO, permitindo ao estabelecimento dar início a essa etapa. Cumprido o período de quarentena e realizados os exames exigidos, o estabelecimento poderá solicitar a inscrição do reprodutor como doador de sêmen.
Quem pode utilizar este serviço?

Empresas registradas junto ao MAPA, no Sistema Integrado de produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO), como CCPS.

Estabelecimento registrado junto ao MAPA como produtor de sêmen.
Etapas para a realização deste serviço
1. Comunicar a quarentena do reprodutor doador de sêmen
  O representante da empresa solicita a quarentena do reprodutor no SIPEAGRO. Orientações detalhadas em Manual SIPEAGRO – Inscrição de Reprodutor disponível em: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/material-genetico/arquivos/copy_of_MANUALSIPEAGRO_MMA_Reprodutor.pdf
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Cópia de testes negativos, conforme legislações específicas:
    
    Bovinos e Bubalinos: Sistema Integrado de Legislação
    
    Caprinos e Ovinos: Sistema Integrado de Legislação
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 120 dia(s) corrido(s)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor entrar em contato com a Superintendência Federal de Agricultura-UF/MAPA (Superintendências de Agricultura e Pecuária - SFA/MAPA — Ministério da Agricultura e Pecuária)

Reclamações, elogios, sugestões, solicitações de providências, solicitações de simplificação e denúncias sejam registradas junto à Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).

Unidade responsável pela gestão do serviço: Divisão de Material Genético Animal da Coordenação-Geral de Insumos Pecuários do Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Lei 6.446 de 05 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.
- Decreto nº 187, de 09 de agosto de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.446, de 05 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos.
- Instrução Normativa nº 53, de 27 de setembro de 2006, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) bovino, bubalino, caprino e ovino.
- Instrução Normativa nº 48, de 17de junho de 2003, que regulamenta os requisitos sanitários mínimos para a produção e comercialização de sêmen bovino e bubalino no país.
- Instrução Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2014, que estabelece os requisitos sanitários para processamento e comercialização de sêmen de caprinos e de ovinos no território brasileiro.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome completo;
- CPF;
- Nome e CNPJ do estabelecimento;
- Endereços;
- Contatos telefônicos;
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Não há previsão de tratamento de dados pessoais sensíveis para a execução desse serviço.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
Indeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Execução de políticas públicas
Finalidade do tratamento

Utilizar os dados pessoais para identificar o responsável pela comunicação de quarentena de reprodutor doador de sêmen, possibilitar o recebimento, o registro e a análise da comunicação pelo MAPA, viabilizar o contato com o interessado, quando necessário, e permitir o acompanhamento dos procedimentos relacionados à quarentena, no âmbito das competências legais de defesa agropecuária do Ministério.

Previsão legal do tratamento

Lei nº 15.021, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.

Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, que regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos.

Instrução Normativa nº 48, de 17de junho de 2003, que regulamenta os requisitos sanitários mínimos para a produção e comercialização de sêmen bovino e bubalino no país.

Portaria SDA/MAPA nº 1.141, de 04 de julho de 2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de centros de coleta e processamento de sêmen de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos. (Alterada pela PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.283, DE 3 DE JUNHO DE 2025)

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Não é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://www.gov.br/pt-br/lgpd/aviso-de-privacidade-do-ministerio-da-agricultura-e-pecuaria-mapa

Bronze Prata Ouro

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