Última Modificação: 31/07/2019

O que é?

O empregador deve comunicar à unidade regional de Fiscalização do Trabalho, em até 2 (dois) dias úteis, a ocorrência de vazamento, incêndio ou explosão envolvendo inflamáveis e líquidos combustíveis, que tenha como consequência qualquer das possibilidades a seguir:
a) morte de trabalhador(es);
b) ferimentos em decorrência de explosão e/ou queimaduras de 2º ou 3º grau, que implicaram em necessidade de internação hospitalar;
c) acionamento do plano de resposta a emergências que tenha requerido medidas de intervenção e controle.
Quem pode utilizar este serviço?

Toda pessoa jurídica que se enquadrar como instalação, de acordo com a Norma Regulamentadora NR-20:
“Instalação - Unidade de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis (líquidos e gases) e líquidos combustíveis, em caráter permanente ou transitório, incluindo todos os equipamentos, máquinas, estruturas, tubulações, tanques, edificações, depósitos, terminais e outros necessários para o seu funcionamento.”

A pessoa jurídica deve se enquadrar como instalação de acordo com a NR-20, sendo uma unidade de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis (líquidos e gases) e líquidos combustíveis, em caráter permanente ou transitório, possuindo equipamentos, máquinas, estruturas, tubulações, tanques, edificações, depósitos, terminais e outros necessários para o seu funcionamento.
Etapas para a realização deste serviço
1. Enviar informações
  O solicitante deverá preencher formulário específico, com as informações exigidas pela NR 20.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Preenchimento do formulário “Comunicação de ocorrências de vazamento, incêndio ou explosão envolvendo inflamáveis e líquidos combustíveis”, disponível aqui.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Responder ao solicitante
  Será enviada resposta ao solicitante comunicando o recebimento com sucesso da informação.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Norma Regulamentadora número 20, do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria 3214/78 e atualizações posteriores.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000