Comunicar Ocorrência de Vazamentos, Incêndio e ou Explosão Envolvendo Inflamáveis e Líquidos Combustíveis (NR 20)
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Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?






    O empregador deve comunicar à unidade regional de Fiscalização do Trabalho, em até 2 (dois) dias úteis, a ocorrência de vazamento, incêndio ou explosão envolvendo inflamáveis e líquidos combustíveis, que tenha como consequência qualquer das possibilidades a seguir:
    a) morte de trabalhador(es);
    b) ferimentos em decorrência de explosão e/ou queimaduras de 2º ou 3º grau, que implicaram em necessidade de internação hospitalar;
    c) acionamento do plano de resposta a emergências que tenha requerido medidas de intervenção e controle.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Toda pessoa jurídica que se enquadrar como instalação, de acordo com a Norma Regulamentadora NR-20:
    “Instalação - Unidade de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis (líquidos e gases) e líquidos combustíveis, em caráter permanente ou transitório, incluindo todos os equipamentos, máquinas, estruturas, tubulações, tanques, edificações, depósitos, terminais e outros necessários para o seu funcionamento.”

    A pessoa jurídica deve se enquadrar como instalação de acordo com a NR-20, sendo uma unidade de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis (líquidos e gases) e líquidos combustíveis, em caráter permanente ou transitório, possuindo equipamentos, máquinas, estruturas, tubulações, tanques, edificações, depósitos, terminais e outros necessários para o seu funcionamento.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar informações

      O solicitante deverá preencher formulário específico, com as informações exigidas pela NR 20.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Preenchimento do formulário “Comunicação de ocorrências de vazamento, incêndio ou explosão envolvendo inflamáveis e líquidos combustíveis”, disponível aqui.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Responder ao solicitante

      Será enviada resposta ao solicitante comunicando o recebimento com sucesso da informação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Norma Regulamentadora número 20, do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria 3214/78 e atualizações posteriores.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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