Comunicar Irregularidade no Processo Eleitoral da CIPA (NR5)
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Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?






    O item 5.42 da Norma Regulamentadora 5 prevê a possibilidade de denúncia à unidade regional competente de Fiscalização do Trabalho, de irregularidade ocorrida no processo eleitoral da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, em até 30 (trinta) dias após a data da posse dos seus novos membros.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa que tenha conhecimento de irregularidade no processo eleitoral da CIPA.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar informações

      O solicitante deverá preencher o formulário específico, identificando a irregularidade observada no processo eleitoral da CIPA.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário preenchido, disponível aqui.
        Caso disponha, o solicitante poderá anexar documentação comprobatória da irregularidade observada.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Responder ao solicitante

      Será enviada resposta ao solicitante comunicando o recebimento com sucesso da informação ou a necessidade de retificação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Norma Regulamentadora 05, aprovada pela Portaria MTb 3214/78 e atualizações posteriores.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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