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Comunicar Inspeção Especial em Barragens (NR 22)
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Última Modificação: 25/03/2020
Comunicar Inspeção Especial em Barragens (NR 22)
    O que é? Quem pode utilizar? Etapas
  1. Enviar informações
  2. Responder ao solicitante
    3. Outras Informações
  • O que é?



    Comunicação, por parte de empregadores da mineração, da ocorrência de Inspeções Especiais realizadas no barramento.








    Os empregadores que exercem atividades de mineração conforme definido na Norma Regulamentadora NR-22 e que possuam barragens cadastradas na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB devem comunicar à Fiscalização do Trabalho a ocorrência de Inspeções Especiais realizadas no barramento.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas de mineração que possuem barragens cadastradas na Política Nacional de Segurança de Barragens.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar informações

      Preencher formulário, com as informações de Inspeções Especiais realizadas no barramento e encaminhar à unidade regional de Fiscalização do Trabalho competente, conforme exigido pela Norma Regulamentadora n.º 22.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      • Formulário preenchido, disponível aqui.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Responder ao solicitante

      Será enviada resposta ao solicitante comunicando o recebimento com sucesso da informação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    • Item 22.26.6 da NR-22, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 e alterações posteriores.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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