O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
SIMEI é o nome abreviado para o "Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional". É uma forma especial de apuração e pagamento para o Microempreendedor Individual (MEI).
Comunique o desenquadramento da sua microempresa individual do SIMEI, por opção própria ou por ter incorrido em alguma das vedações (proibições) da Lei Complementar 123/2006.
Se a comunicação voluntária (por opção própria) for feita em janeiro, o desenquadramento terá efeito desde o dia 1º de janeiro do mesmo ano. Se for feita em outros meses, o desenquadramento terá efeito apenas a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Ainda, se a abertura do CNPJ e a comunicação forem feitas em janeiro, o desenquadramento terá efeitos a partir da data de abertura.
Nos casos em que a comunicação é obrigatória (casos em que é proibido se manter no SIMEI), a data dos efeitos segue as regras estabelecidas pela Resolução do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) vigente, conforme o caso.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI.
Para acessar os sistemas no portal do Simples Nacional, você precisará gerar um código de acesso específico.
Este código é gerado no próprio sistema ou clicando aqui. -
Etapas para a realização deste serviço
-
Comunicar desenquadramento do sistema de recolhimento
Acesse o sistema e comunique o desenquadramento do SIMEI.
Canais de prestação
Web :Comunicação de desenquadramento do SIMEI (Portal e-CAC)
Web :Comunicação de desenquadramento do SIMEI (Portal do Simples Nacional)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
-
Comunicar desenquadramento do sistema de recolhimento
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoMais informações:
Perguntas e Respostas do Simples Nacional e MEIFale com nossos atendentes:
Chat RFB
Fale Conosco
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- CNPJ
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não há
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoControle de ingresso e exclusão de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação
Previsão legal do tratamentoDecreto nº 9.745/2019
Portaria ME nº 284/2020
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesCPF
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço