Última Modificação: 19/11/2019

O que é?

O empregador deverá informar à unidade regional competente em Fiscalização do Trabalho acerca da ocorrência de vazamento, incêndio ou explosão envolvendo equipamentos enquadrados na NR 13 e que tenha provocado: morte de trabalhador; acidente com internação hospitalar de trabalhador ou evento de grande proporção.
Quem pode utilizar este serviço?

O empregador que possui equipamentos enquadrados na NR 13.
Etapas para a realização deste serviço
1. Enviar informações
  O solicitante deverá preencher o formulário específico, descrevendo a ocorrência e os procedimentos de investigação adotados para o caso. A comunicação deverá ser efetivada até o segundo dia útil após a ocorrência.
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Formulário preenchido, disponível aqui;
    Relatório mais recente de inspeção realizada no equipamento envolvido na ocorrência;
    Cópia de cada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida em razão da ocorrência
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Responder ao solicitante
  Será enviada resposta ao solicitante comunicando o recebimento com sucesso da informação ou a necessidade de retificação.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Acesse o site
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

E-mail: faleconosco.spu@planejamento.gov.br

Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco K - Brasília-DF

CEP: 70.046-900

Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Norma Regulamentadora 13, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000