Certificar-se como Entidade Beneficente de Assistência Social

A Certificação CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal, para que a entidade sem fins lucrativos usufrua da imunidade de contribuições à seguridade social, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Contribuição ao PIS/PASEP. Entidades certificadas podem obter facilidades no parcelamento de dívidas com o Governo Federal.

A Certificação CEBAS dá acesso à imunidade às organizações da sociedade civil que atuam na área de assistência social. Além dos benefícios mais conhecidos, é importante destacar que essa certificação pode trazer vantagens adicionais, variando de acordo com os regulamentos específicos de cada município ou estado.

É relevante lembrar que a certificação CEBAS não pode ser utilizada como requisito obrigatório para estabelecer parcerias com o poder público, mas pode ser considerada como um critério de desempate nos editais de parceirização. Para obter a Certificação, a entidade deve solicitar através do Portal de Serviços do Governo Federal - gov.br.

Outro aspecto relevante é que as Organizações da Sociedade Civil, ao buscarem a certificação CEBAS, devem protocolar o requerimento junto ao ministério correspondente à maior parte dos custos e despesas da organização. O pedido pode ser realizado no MDS, MEC ou MS, conforme a área de atuação predominante.

No caso do MDS, a solicitação de certificação deve ser feita através do link: http://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?codServico=981, caso a entidade atue predominantemente na Assistência Social, oferecendo serviços regulamentados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para acompanhar o requerimento já realizado, a entidade deve acessar o link: https://solicitacao.servicos.gov.br/processos

Atenção: Para as entidades que atuam no apoio e acolhimento de pessoas dependentes de álcool e outras drogas, o requerimento deve ser encaminhado ao Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas.

• Realizar ações de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa, atendendo aos princípios da gratuidade, continuidade, planejamento, permanência e universalidade de acesso, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.

• Estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de todos os municípios em que atua, considerando:
• Para renovação da Certificação CEBAS: inscrição no CMAS no ano anterior ao requerimento.
• Para concessão da Certificação CEBAS: inscrição no CMAS no ano do protocolo ou no ano anterior.

• Estar em funcionamento há pelo menos 12 meses e possuir Cadastro Nacional de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CNEAS) com status concluído, conforme os seguintes critérios:
• Para renovação: CNEAS concluído no ano anterior ao requerimento.
• Para concessão: CNEAS concluído no ano do protocolo ou no ano anterior.

1. Requerer a certificação

   O requerimento pode ser feito de forma simples e rápida, diretamente por meio deste Portal de Serviços, bastando que o representante da entidade já tenha feito o seu cadastro no gov.br para obter assim acesso à Plataforma Digital da Certificação CEBAS. O representante legal da entidade deve acessar este Portal de Serviços e inserir as informações da entidade e toda a documentação necessária, conforme esclarecimentos abaixo:

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o link Acesse o site, para solicitação de certificação CEBAS.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Declaração firmada pelo representante legal da entidade, cuja representação seja devidamente comprovada de que a entidade cumpre os requisitos listados no inciso I do Art. 5º do Decreto 11.791/2023, conforme Anexo I.

     Declaração firmada pelo representante legal da entidade, cuja representaçao seja devidamente comporvada de que a entidade cumpre os requisitos listados no inciso II do § 3º do Art. 74 do Decreto 11.791/2023, conforme Anexo II.

   • Certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Escpecial da Receita Federal do Brasil e pela Proguradoria-Geral da Fazenda Nacional e, certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS), emitidos a partir do ano de protocolo.                                                                                                                                                                                                                 

   • Ata de Eleição da Diretoria eleita para o periodo que inclui a data do requerimento CEBAS.

     Estatuto social, devidamente registrado em cartório, com a previsão legal estabelecida pelo inciso VIII, art. 3º da lei complementar nº 187/2021, e inciso III do art. 5º do decreto nº 11.791/2023 de que "em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou entidades públicas;" .

   • Relatório de todas as atividades desempenhadas, incluindo atividades não certificáveis, se houver. A entidade deve destacar em seu relatório as atividades desenvolvidas, os seus objetivos, com a identificação clara de cada serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial, a metodologia utilizada, o público alvo atendido, o número de atendidos, sua capacidade de atendimento, os resultados obtidos e recursos humanos envolvidos.

   • Demonstrativo do Resultado do Exercício - DRE contendo receitas e despesas separadas por área de atuação da entidade, se for o caso. O DRE deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade.

     Notas Explicativas contendo esclarecimento da origem de todas as receitas apresentadas no DRE, elaboradas por profissional legalmente habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade.

   • Atenção: as entidades com receita superior a R$ 4.800,000 (quatro milhão e oitocentos reais) devem apresentar:

     • As demonstrações contábeis e financeiras auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade.

   • Desde 01/05/2019, a entidade deverá estar com o Cadastro no CNEAS (Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social) concluído no ano anterior ao requerimento. Este requisito será verificado pelo setor que analisa os requerimentos, não havendo necessidade de o(a) cidadão(ã) juntar qualquer comprovante de CNEAS.

   Entidades que ofertam acolhimento institucional de idosos, Habilitação e Reabilitação ou Socioaprendizagem

   • Devem apresentar documentação complementar aos citados anteriormente.

   • Para entidades que ofertam Acolhimento Institucional de Idosos devem apresentar:

     • Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, ou na falta deste, ao conselho estadual ou nacional da pessoa idosa, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003.

   • Declaração de que realiza eventual cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade até o limite de 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

   • Atenção: A entidade que exceda o limite de 70% em eventual cobrança de participação de alguma pessoa idosa no custeio da entidade, relativos a qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa, deverá demonstrar cumulativamente:

     • Ter a curatela da pessoa idosa;
     • Encaminhamento do usuário pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público ou pelo gestor local do SUAS; e
     • Termo de doação da pessoa idosa ou de seu responsável.

   Entidades que realizam Habilitação e Reabilitação

   • Para atividades em articulação com a saúde, comprovante atualizado do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) atualizado; e 

     Para atividades em articulação com a educação, com a oferta de educação básica, superior ou de ambas: ato de credenciamento expedido pela autoridade executiva competente, para cada nível de ensino em que a entidade atue; e

   • Declaração emitida pelo Ministério da Educação - MEC, de que as instituições de ensino mantidas informam anualmente seus dados ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, e atendem a padrões mínimos de qualidade aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pela autoridade executiva federal competente, conforme o artigo 78, I e II, do Decreto nº 11.791, de 2023; 

   • Para entidades que realizam socioaprendizagem devem apresentar:

     • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP; e Comprovante de registro no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, ou distrital, quando for o caso, válido no ano anterior ao do protocolo.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Análise e decisão do processo

   A análise técnica documental verifica os documentos apresentados para a certificação CEBAS, garantindo o cumprimento dos requisitos legais relacionados ao CEBAS. Inconsistências são notificadas para complementação. Após análise e diligências, é elaborado parecer técnico conclusivo, revisado pela chefia e submetido à autoridade competente, que decide pelo deferimento ou indeferimento. A decisão é formalizada e publicada no Diário Oficial da União - DOU.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse aqui: http://solicitacao.servicos.gov.br/processos para acompanhamento do requerimento já protocolizado.

     Telefone : 

   Por meio do telefone 121 da Central de Relacionamento do MDS.

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Análise técnica:

     • O requerimento será analisado pela equipe técnica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome (MDS), análise de conteúdo dos documentos.

   • Eventual diligência:

     • Nesta fase a entidade receberá um e-mail alerta para apresentar informações/documentos via Plataforma Digital;
     • Solicitação da manifestação de outros Ministérios quando necessário;
     • análise dos requisitos legais para certificação e parecer técnico.

   • Observação:

     • Caso a entidade seja diligenciada, terá 60 (sessenta) dias para responder à diligência.
     • Após encerrado o prazo de 60 dias, o requerimento voltará para a análise automaticamente.
     • Ao final desse processo, é enviada ao solicitante uma comunicação da decisão de deferimento ou indeferimento, por meio de uma Portaria da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS publicada no Diário Oficial da União - DOU.

      

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Apresentar recurso (apenas quando necessário)

   Em caso de indeferimento do requerimento CEBAS:

   • Caberá interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias corridos, improrrogáveis, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União - DOU.
   • O recurso deverá contestar os motivos do indeferimento publicado, conforme legislação em vigor.
   • Caso o motivo do indeferimento seja a falta de documentação, a entidade poderá apresentar, no recurso, os documentos faltantes.

   Canais de prestação

     Web : 

   Para apresentar recurso:

   • Acesse: http://solicitacao.servicos.gov.br/processos
   • Ao acessar o link para apresentar o recurso, deve-se clicar em responder, que estará na frente do número de protocolo da solicitação.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Após a análise do recurso:

     • Se for decidido pela reconsideração da decisão, ou seja, pelo deferimento do recurso, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) publicará outra Portaria com a nova decisão.
     • Mas, se após a análise do recurso a SNAS decidir pela não reconsideração, ou seja, por manter o indeferimento, o requerimento será encaminhado ao Gabinete do Ministro, para continuidade decisão Ministerial.

   • Atenção: Após o recebimento do recurso pelo Ministro de Estado:

     • Abrir-se-á prazo de trinta dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade certificadora nas razões do indeferimento do requerimento.
     • Não é necessária a contratação de advogado para apresentar recurso.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda