Certificar-se como Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde

É um certificado concedido pelo Governo Federal, regulamentado por meio da Lei nº 12.101/2009, por intermédio dos Ministérios da Saúde (MS), Ministério da Educação (MEC), e Ministério da Cidadania (MC), podendo ser concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

Excepcionalmente, poderão ser certificadas as entidades públicas de direito privado, nos termos do Parecer da Advocacia Geral da União.

1. Requerer a certificação

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Ministério da Saúde - Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - Edifício Anexo - Ala A, Sala 472-A - Brasília/DF - CEP: 70058-900

   Os requerimentos serão analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até 6 (seis) meses, artigo nº 178, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 01/2017.

   Tempo estimado de espera :  Até 6 mês(es)
   
   

     Web : 

   Acesse o site - SisCEBAS

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Certificação CEBAS: cgcer@saude.gov.br; ou

   Sistema SisCEBAS: siscebas@saude.gov.br;

     Postal : 

   Ministério da Saúde - Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - Edifício Anexo Ala A, Sala 472-A - Brasília/DF - CEP: 70058-900

   Telefone :  

   Certificação CEBAS: (61) 3315-6111;

   Sistema SisCEBAS: (61) 3315-6103;

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

     Cópia da ata de eleição dos dirigentes e, quando for o caso, do instrumento comprobatório de representação legal;

   • Cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado junto ao órgão competente, que demonstre o cumprimento dos seguintes requisitos:

     a) constituição como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, há 12 (doze) meses, no mínimo;

     b) finalidade de prestação de serviços na área da saúde; e

     c) previsão, em caso de dissolução ou extinção, sobre a destinação do eventual patrimônio remanescente, a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;

   • Relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, com informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos e assinado pelo representante legal;

     Demonstração do resultado do exercício:

     a) receita bruta anual auferida, devidamente discriminada e segregada por área de atuação;

     Notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade;

     Manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES atualizado.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Enviar documentação complementar, caso requisitado

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Ministério da Saúde - Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - Edifício Anexo - Ala A, Sala 472-A - Brasília/DF - CEP: 70058-900

   E-mail :  

   Certificação CEBAS: cgcer@saude.gov.br; ou

   Sistema SisCEBAS: siscebas@saude.gov.br;

   Prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da notificação e prorrogável uma vez, por igual período.

   Tempo estimado de espera :  Até 30 dia(s) corrido(s)
   
   

     Postal : 

   Ministério da Saúde - Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - Edifício Anexo Ala A, Sala 472-A - Brasília/DF - CEP: 70058-900

   Telefone :  

   Certificação CEBAS: (61) 3315-6111;

   Sistema SisCEBAS: (61) 3315-6103;

     Web : 

   Acesse o site - SisCEBAS

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação em comum para todos os casos

     • Documentação requisitada

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Apresentar recurso (caso o pedido de certificação não seja aceito)

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Ministério da Saúde - Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - Edifício Anexo - Ala A, Sala 472-A - Brasília/DF - CEP: 70058-900

   E-mail :  

   Certificação CEBAS: cgcer@saude.gov.br; ou

   Sistema SisCEBAS: siscebas@saude.gov.br;

   Prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

   Tempo estimado de espera :  Até 30 dia(s) corrido(s)
   
   

     Web : 

   Acesse o site - SisCEBAS

     Postal : 

   Ministério da Saúde - Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde - Edifício Anexo Ala A, Sala 472-A - Brasília/DF - CEP: 70058-900

   Telefone :  

   Certificação CEBAS: (61) 3315-6111;

   Sistema SisCEBAS: (61) 3315-6103;

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação em comum para todos os casos

     • Peça Recursal – Documento obrigatório para interposição do recurso contra o indeferimento do CEBAS.
     • Documentação suporte que demonstre o cumprimento dos requisitos que foram objeto de indeferimento do CEBAS, ou seja, justifique a mudança de decisão da certificação.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda