O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
Através deste serviço o usuário (empresa) estará autorizada a realizar operações portuárias nos portos que compõem a estrutura da Companhia Docas do Rio de Janeiro.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que queiram obter o certificado de operador portuário.
Requisitos necessários: estão previstos na Portaria SEP nº 111 de 07 de agosto de 2013.
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Solicitar a emissão do certificado
Acessar página de Operador Portuário, no site da Companhia Docas do Rio de Janeiro, em roteiro para certificação de operador portuário e seguir as instruções.
http://www.portosrio.gov.br/pt-br/negocios/operador-portuario
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelDocumentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentos previstos no artigos 6º a 10º e 15º da Portaria SEP nº 111 de 07/08/2013.
Custos
-
Taxa de certificaçãoprevista no artigo 4º da Portaria SEP nº 111/2013, atualizados pelo IGPM. O valor desde Setembro de 2024 está em R$ 1.101,40.
Tempo de duração da etapa
Até 20 dia(s) útil(eis) -
-
Solicitar a emissão do certificado
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoCaso haja pendência poderá levar até 90 dias.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Companhia Docas do Rio de Janeiro . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 5ano(s)
Legislação-
Portaria SEP nº 111/2013.
-
Lei nº 12.815/2013.
-
Resolução ANTAQ nº 75/2022.
Todas as legislações citadas estão no site da CDRJ (https://www.portosrio.gov.br/pt-br/negocios/operador-portuario)
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
-
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- 1- CPF
- 2- RG
- 3- nome da mãe
- 4- nome do pai
- 5- data de nascimento
- 6- endereço
- 7- telefone fixo e/ou celular
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não ocorre tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisDados pessoais mantidos armazenados durante a existência da política pública. O prazo de armazenamento poderá ser revisto em alinhamento a qualquer disposição legal sobre prazo de retenção.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Execução de políticas públicas
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
Finalidade do tratamentoA finalidade do tratamento é o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Previsão legal do tratamentoPortaria SEP nº 111 de 07 de agosto de 2013.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão existem dados compartilhados.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttp://www.portosrio.gov.br/pt-br/negocios/operador-portuario
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço