O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
O CET é a certificação de entidades e seus respectivos técnicos parceiros que, ao se certificar, formarão a rede de apoio responsável pela operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF nos estados e Distrito Federal.
Após a certificação, a entidade e seus técnicos vinculados, poderão executar ações de serviços técnicos como:
- capacitação;
- apuração de aptidão social dos trabalhadores rurais e agricultores candidatos;
- elaboração de projetos técnicos de financiamento;
- utilização dos sistemas informatizados de gestão do crédito fundiário;
- prestação de serviços de assessoramento e assistência técnica e extensão rural; e
- cumprimento das normas e diretrizes definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente ao PNCF/Terra Brasil.
Atualmente, é obrigatório para o agricultor um "Projeto Técnico de Financiamento", contendo a capacidade de pagamento dos financiamentos, que demonstre a viabilidade técnica, econômica, ambiental e social das atividades rurais a serem exploradas e comprove a necessidade dos investimentos básicos e produtivos. Para isso, é exigido que o agricultor interessado em acessar o financiamento para aquisição de terras procure uma entidade CERTIFICADA no serviço CET.
A empresa de ATER ficará responsável pelo acesso aos sistemas e serviços digitais disponibilizados pelo MDA, incluindo o "obter crédito para elaboração do projeto de financiamento" e responderá solidariamente pela veracidade das informações inseridas nos serviços digitais, bem como nos documentos apresentados digitalmente.
Além disso, o PNCF disponibiliza recursos públicos federais para a contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, podendo ser objeto de financiamento pelo agricultor. Para acesso aos recursos, a entidade e o técnico deverão estar certificados no serviço CET.
-
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa jurídica (CNPJ), formada por instituições públicas e privadas de assistência técnica e extensão rural, que comprovem a habilitação para as atividades com a agricultura familiar e produção rural.
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Solicitar certificação
O representante da entidade ou empresa de ATER deverá acessar a plataforma Certificação de Entidades e Técnicos - CET para concessão de Crédito Fundiário, através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/certificar-entidades-e-tecnicos-para-concessao-de-credito-fundiario, por meio do botão "iniciar", opção "habilitação de entidade ou técnico".
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelO cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação por meio dos seguintes canais:
- Telefone fixo ou whatsapp: (61) 3276-4384
- Presencial: SBN, Q. 1, Bloco D, Palácio do Desenvolvimento, 10º Andar, Brasília/DF CEP: 70150-900
- E-mail: ccf.dgfund@mda.gov.br
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentações da empresa que deverão ser inseridas na plataforma digital CET:
- Cartão do CNPJ;
- Comprovante de endereço;
- Certificado da SIATER ou ANATER;
- Estatuto social ou contrato da empresa;
- Plano de credenciamento.
Após anexar as documentações da entidade e realizar o preenchimento do formulário digital, enviar a solicitação gerada ao MDA.
-
Documentações do técnico que deverão ser inseridas na plataforma digital CET:
- RG, CPF
- Documento registro profissional (CFTA, CREA, OAB, CRESS)
- Comprovante de endereço atualizado
Após anexar as documentações do técnico e realizar o preenchimento do formulário digital, enviar a solicitação gerada ao MDA.
OBS: É obrigatório o credenciamento de no mínimo 3 profissionais:
1 profissional de ciências agrárias
1 profissional de ciências sociais ou humanas
1 técnico agrícola
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) útil(eis) -
Acompanhar Análise Estadual
A etapa de análise estadual será realizada pelo MDA.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelO cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação por meio dos seguintes canais:
- Telefone fixo ou whatsapp: (61) 3276-4384
- Presencial: SBN, Q. 1, Bloco D, Palácio do Desenvolvimento, 10º Andar, Brasília/DF CEP: 70150-900
- E-mail: ccf.dgfund@mda.gov.br
Tempo de duração da etapa
Em média 30 dia(s) útil(eis) -
Acompanhar Análise Federal
A etapa de análise federal e possível aprovação final será realizada no âmbito do MDA.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelO cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação por meio dos seguintes canais:
- Telefone fixo ou whatsapp: (61) 3276-4384
- Presencial: SBN, Q. 1, Bloco D, Palácio do Desenvolvimento, 10º Andar, Brasília/DF CEP: 70150-900
- E-mail: ccf.dgfund@mda.gov.br
Tempo de duração da etapa
Em média 30 dia(s) útil(eis) -
Receber Resultado
Após análise da documentação, o requerente receberá, pela plataforma CET, deferimento ou indeferimento da solicitação.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelO cidadão poderá contatar diretamente a área para saber sobre as etapas de sua solicitação por meio dos seguintes canais:
- Telefone fixo ou whatsapp: (61) 3276-4384
- Presencial: SBN, Q. 1, Bloco D, Palácio do Desenvolvimento, 10º Andar, Brasília/DF CEP: 70150-900
- E-mail: ccf.dgfund@mda.gov.br
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) útil(eis)
-
Solicitar certificação
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCoordenação de Crédito Fundiário - CCF / Departamento de Governança Fundiária - DGFUND / Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT.
-Telefone fixo ou whatsapp: (61) 3276-4384
-Endereço: SBN, Q. 1, Bloco D, Palácio do Desenvolvimento, 10º Andar, Brasília/DF CEP: 70150-900
-E-mail: ccf.dgfund@mda.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
Ainda não tem uma conta? Saiba mais
Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço