O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Serviço pelo qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) recebe e analisa a solicitação de cancelamento do registro ou da atividade de estabelecimentos produtores e comerciantes de sêmen e embriões, realiza os procedimentos administrativos necessários, delibera sobre o pedido e, quando deferido, efetiva o cancelamento da autorização de funcionamento, comunicando o resultado ao interessado pelo SIPEAGRO e concluindo o procedimento administrativo.
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Quem pode utilizar este serviço?
Estabelecimentos industriais de processamento de sêmen e embrião animal e os de comercialização
O representante legal do estabelecimento, vinculado ao mesmo no SIPEAGRO, deve acessar o sistema realizar a solicitação de cancelamento do registro do estabelecimento.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o cancelamento de registro ou de atividade do estabelecimento
O representante da empresa solicita o cancelamento do registro do estabelecimento no Sistema Integrado de produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO). Orientações disponíveis em: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/material-genetico/arquivos/copy_of_MANUALSIPEAGRO_MMA_Reprodutor.pdf
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento realizado no SIPEAGRO. Não é exigida a apresentação de documentos adicionais para a solicitação de cancelamento do registro. O interessado deverá preencher o requerimento de cancelamento no SIPEAGRO e apresentar declaração informando o quantitativo de material de multiplicação animal (MMA) em estoque, se houver, e a destinação prevista para o material.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Solicitar o cancelamento de registro ou de atividade do estabelecimento
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoPara acompanhamento das solicitações, o interessado deve acessar o sistema SIPEAGRO.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEm caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor entrar em contato com a Superintendência Federal de Agricultura-UF/MAPA (Superintendências de Agricultura e Pecuária - SFA/MAPA — Ministério da Agricultura e Pecuária)
Reclamações, elogios, sugestões, solicitações de providências, solicitações de simplificação e denúncias sejam registradas junto à Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).
Unidade responsável pela gestão do serviço: Divisão de Material Genético Animal da Coordenação-Geral de Insumos Pecuários do Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Lei 6.446 de 05 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.
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Decreto nº 187, de 09 de agosto de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.446, de 05 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos.
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Instrução Normativa nº 53, de 27 de setembro de 2006, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) bovino, bubalino, caprino e ovino.
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Instrução Normativa nº 06, de 06 de março de 2008, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) suíno.
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Instrução Normativa nº 06, de 23 de março de 2009, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) equídeo.
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Instrução Normativa nº 55, de 27 de setembro de 2006, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de embriões (CCPE) e de estabelecimento prestador de serviço em coleta e processamento de embriões (EPSE) de animais domésticos.
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Instrução Normativa nº 57, de 27 de setembro de 2006, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de produção in vitro de embriões (CPIVE) de animais domésticos.
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Instrução Normativa nº 56, de 27 de setembro de 2006, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado.
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Instrução Normativa nº 32, de 23 de agosto de 2007, que aprova o regulamento da produção e do comércio de sêmen heterospérmico de ruminantes no Brasil.
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Instrução Normativa nº 35, de 17 de setembro de 2007, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de Laboratórios de Sexagem de Sêmen Animal.
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Legislações disponíveis em disponíveis em http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/material-genetico/legislacao-material-genetico
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome completo;
- CPF;
- Nome e CNPJ do estabelecimento;
- Endereços;
- Contatos telefônicos;
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não há previsão de tratamento de dados pessoais sensíveis para a execução desse serviço.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Execução de políticas públicas
Finalidade do tratamentoUtilizar os dados pessoais para identificar o responsável pela solicitação de cancelamento do registro do estabelecimento produtor ou comerciante de material de multiplicação animal (MMA) – sêmen e embriões, possibilitar o recebimento, o registro e a análise da solicitação pelo MAPA, viabilizar o contato com o interessado, quando necessário, e permitir o acompanhamento dos procedimentos administrativos relacionados ao cancelamento do registro, no âmbito das competências legais de defesa agropecuária do Ministério.
Previsão legal do tratamentoLei nº 15.021, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, que regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/pt-br/lgpd/aviso-de-privacidade-do-ministerio-da-agricultura-e-pecuaria-mapa
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- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço