Obter aprovação de projeto de Mobilidade Urbana como prioritário, para emissão de Debêntures Incentivadas

Debênture é um título de dívida, de médio e longo prazos, que confere ao investidor (titular) um direito de crédito contra a companhia emissora. Assim, quem adquire debêntures torna-se credor da empresa, nas condições definidas na escritura de emissão (prazo, forma de remuneração, garantias, entre outras).

A Lei nº 12.431/2011 instituiu benefícios tributários às chamadas debêntures incentivadas, com o objetivo de facilitar a captação de recursos para investimentos em infraestrutura. Em linhas gerais, o incentivo ocorre por meio de tratamento tributário favorecido ao investidor, o que tende a aumentar a atratividade do título e ampliar as alternativas de funding para os projetos.

A Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, criou as debêntures de infraestrutura, em complemento às debêntures incentivadas. Esses títulos deverão ser emitidos por concessionárias, permissionárias e companhias autorizadas a explorar serviços públicos, com aplicação dos recursos em projetos de investimento ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. A diferença central entre os instrumentos está no destinatário do incentivo fiscal: nas debêntures de infraestrutura, o benefício tributário recai sobre a empresa emissora, em relação ao Imposto de Renda.

No setor de mobilidade urbana, a emissão de debêntures voltadas a projetos de transporte urbano contribui para viabilizar investimentos ao ampliar as fontes de financiamento e, conforme o enquadramento legal, reduzir encargos tributários associados à captação. Para acesso aos benefícios previstos na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, é necessária a aprovação do projeto como prioritário pelo Ministério das Cidades, nos termos da regulamentação aplicável.

Para fins de enquadramento como projeto prioritário em mobilidade urbana, o empreendimento deve integrar os subsetores no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, exclusivamente abrangendo infraestruturas de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano, e a aquisição de veículos coletivos vinculados a essas infraestruturas - como trens, barcas, aeromóveis, teleféricos e ônibus elétricos, inclusive por célula de combustível, e híbridos a biocombustível ou biogás, para sistema de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.

1. Cadastrar carta-consulta e enviar documentação à SEMOB via peticionamento eletrônico no SEI/CIDADES

   O Emissor, pessoa jurídica responsável por submeter a proposta ao Ministério das Cidades, atendendo aos requisitos para fruição dos benefícios previstos na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e/ou na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, deverá encaminhar à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana a solicitação correspondente via peticionamento eletrônico no SEI/CIDADES.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento eletrônico no SEI/CIDADES.
   

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Informações: Debêntures – Mobilidade Urbana — Ministério das Cidades.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O peticionamento eletrônico no SEI/CIDADES deverá ser instruído com a seguinte documentação:

   • 1. Ofício de solicitação de aprovação do projeto de investimento;

     2. Formulário I (cadastro) – Cadastro de Proposta;

   • 3. Instrumento que rege a relação contratual entre a concessionária e o titular dos serviços de mobilidade urbana (beneficiário do projeto de investimento proposto), como contrato de concessão ou contrato de programa;

   • 4. Planta/layout com a localização e as principais características das intervenções propostas; e

     5. Ato constitutivo do Emissor e do Titular do Projeto (concessionária), registrado no órgão competente.

   • Observação: caso o Emissor seja a sociedade controladora da concessionária, a documentação institucional deverá ser apresentada tanto da concessionária (Titular do Projeto) quanto de sua sociedade controladora.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Aguardar aprovação de projeto de Mobilidade Urbana como prioritário.

   Após passar por análises e obter manifestação favorável das áreas técnica e jurídica, o projeto será considerado aprovado como prioritário, para efeito da Lei nº 12.431/2011 e/ou da Lei nº 14.801/2024, mediante publicação, no Diário Oficial da União - Imprensa Nacional, de Portaria do Ministro das Cidades.

   Canais de prestação

     Web : 

   Publicação no Diário Oficial da União - Imprensa Nacional, de Portaria do Ministro das Cidades.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 60 dia(s) corrido(s)
3. Prestar informações via e-mail: debentures.semob@cidades.gov.br, para acompanhamento de implementação do projeto aprovado.

   Após a publicação, no Diário Oficial da União, da Portaria de aprovação do projeto de investimento como prioritário, o Emissor deverá prestar informações à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB) para fins de acompanhamento da implementação do empreendimento.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   debentures.semob@cidades.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Imediatamente após o encerramento da oferta pública, um ofício deverá ser encaminhado junto ao Informe de Emissão/Captação, conforme modelo do Formulário II (info_emissão/captação)

   Tempo de duração da etapa

   Em média 60 dia(s) corrido(s)