Cadastrar prestador de serviços turísticos (Cadastur) Você também pode conhecer este serviço como: Cadastur, Cadastro Embratur
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Última Modificação: 22/03/2020
  • O que é?

    Cadastro no Ministério do Turismo de pessoas jurídicas que atuam no setor turístico. É obrigatório para Meios de Hospedagem, Agências de Turismo, Transportadoras Turísticas, Organizadoras de Eventos, Parques Temáticos, Acampamentos Turísticos e Guias de Turismo-MEI (Microempreendedor Individual). Em caráter opcional outras atividades podem ser cadastradas. O cadastro permite ao prestador atuar legalmente, de acordo com a Lei do Turismo, por meio da emissão do Certificado Cadastur, assim como oferece benefícios aos cadastrados.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    As sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo conforme Lei nº 11.771/2008.

    Os requisitos diferem quanto à atividade turística a ser cadastrada: meios de hospedagem; agências de turismo; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; parques temáticos; acampamentos turísticos e guias de turismo.
    Deve-se verificar o site para consultar os requisitos específicos de cada atividade.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Criar um "novo usuário"

      Se o prestador nunca foi cadastrado no Cadastur, é necessário criar um “novo usuário” no sistema no sítio do Cadastur.

      Após preencher os dados solicitados, o prestador receberá no e-mail cadastrado a senha para acessar o sistema Cadastur.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • CPF do responsável pelo preenchimento do cadastro.

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      Caso o solicitante não possua acesso ao computador/internet, poderá contatar o órgão estadual de turismo responsável pelo Cadastur.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Até 15 minuto(s)
    2. Acessar o sistema Cadastur

      Acessar a página inicial do site do Cadastur e digitar nos campos indicados o login (CPF) e senha recebida. O solicitante deverá mudar a senha. A tela seguinte apresentará o campo "Cadastrar Prestador", onde deverá ser selecionada a atividade para cadastro e preenchido o CNPJ da empresa. Nesse momento, o sistema irá buscar os dados do prestador na base Receita Federal.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com Atividade Econômica (CNAE) compatível com o cadastro solicitado. O prestador deverá ainda informar se é um MEI, isto é, um Microempreendedor Individual.

        O número do CPF do Responsável Legal da empresa, conforme dados contidos na base da Receita Federal, deverá ser complementado a partir dos dois números iniciais já fornecidos no respectivo campo.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 5 minuto(s)
    3. Preencher o formulário eletrônico de cadastro (Dados PJ e Dados Comerciais)

      Na próxima tela aparecerá o formulário eletrônico de cadastro. Ao clicar cada campo do formulário há uma legenda (tour guiado) que exibe as orientações de preenchimento. Após revisar os dados extraídos da Receita Federal e preencher demais campos solicitados, clicar no botão "prosseguir" para registrar as informações.

       

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 5 minuto(s)
    4. Preencher formulário eletrônico de cadastro (Informações da atividade)

      O solicitante deverá completar as informações na aba "Informações da Atividade" sobre as características da empresa. Os prestadores que realizam transporte turístico (Transportadora Turística ou Agência de Turismo) podem registar os dados dos seus veículos ou embarcações.

      No caso do Guia de Turismo-MEI, o solicitante deverá completar as informações sobre a categoria de atuação (Guia Regional, Guia Nacional, Guia Especializado em Atrativos, Guia Internacional) e demais dados.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Guias de Turismo: Certificado de conclusão de curso técnico em Guia de Turismo com a devida categoria de atuação deverá ser anexado no sistema.

        Transportadoras Turísticas ou Agências de Turismo que exercem transporte turístico: 

        I - número do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), no caso de transporte terrestre; e

        II - Título de Inscrição da Embarcação normal (TIE) ou Miúda (TIEM), ou ainda, inscrição no Tribunal Marítimo, na hipótese de transporte aquático.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 15 minuto(s)
    5. Aceitar Termo de Responsabilidade

      Ao final do preenchimento de todas as abas e campos obrigatórios do formulário eletrônico, o prestador deverá ler e aceitar o Termo de Responsabilidade disponibilizado.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 10 minuto(s)
    6. Receber certificado e selo

      A disponibilização do certificado e do selo será realizada após a análise e o deferimento do órgão estadual de turismo. A emissão desses documentos, assim como o prazo de análise, estão condicionados ao cumprimento dos requisitos de cadastro e ao atendimento das pendências emitidas pelo órgão, por parte do prestador. 

      Para acessar o certificado e selo, o prestador deverá fazer seu login no site do Cadastur.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 5 dia(s) útil(eis)
    7. Renovar Cadastro

      A renovação do cadastro deverá ser solicitada a partir de 90 dias antes do término da validade do certificado e o deferimento estará condicionado a análise do órgão estadual de turismo. Deverá ser feita por meio de login no sistema. Após estar logado, na tela “Gerenciar Atividades”, clicar no ícone do respectivo cadastro a ser renovado e selecionar a opção “Renovar Atividade”, no carrossel no topo da página.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 5 dia(s) útil(eis)
    8. Alterar cadastro

      O prestador poderá, quando necessário, alterar os dados de seu Cadastro no sítio eletrônico www.cadastur.turismo.gov.br. Após o login, na tela "Gerenciar Atividades", clicar no ícone da atividade e no ícone "Alterar/Resolver Pendência", no carrossel no topo da página.

      A alteração de dados cadastrais não implicará a ampliação do prazo de validade do cadastro.

      Ao final da alteração, o prestador deverá ler e aceitar o Termo de Responsabilidade disponibilizado.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 5 dia(s) útil(eis)
    9. Resolver Pendência

      Caso o órgão estadual de turismo tenha emitido uma pendência solicitando complementação ou correção de dados, o prestador deverá realizar login no sítio do Cadastur, clicar no ícone da atividade e no ícone "Alterar/Resolver Pendência" no carrossel no topo da página. O prestador pode inserir texto de "Justificativa" e anexo(s) referentes à pendência emitida na última aba "Informações da Atividade".

      A pendência emitida pode ser consultada no ícone "Histórico", no carrossel no topo da página.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 10 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    A disponibilização do certificado será realizada após a análise e o deferimento do órgão estadual de turismo. A emissão do certificado e do selo, assim como o prazo de análise, estão condicionados ao cumprimento dos requisitos de cadastro e ao atendimento das pendências emitidas pelo órgão, por parte do prestador. 


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    O contato com os órgãos estaduais de turismo, responsáveis pelo Cadastur na UF, pode ser feito pelo endereço: https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/contatos-regionais/inicio#regionaisIinicio

    Dúvidas frequentes: https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/duvidas-frequentes/inicio

    Chat Online: http://chat.tellussa.com.br/mtur/chat.php?a=80685

    Coordenação-Geral de Regulação e Fiscalização (MTur) 

    atendimento.cgst@turismo.gov.br

    0800-200-8484 


    Este é um serviço do Ministério do Turismo . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 2 ano(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    No caso dos Guias de Turismo MEI (Microempreendedor Individual), o cadastro é válido por 5 anos.


    Legislação
    • Lei do Turismo: Lei nº 11.771/2008

    • Lei das Agências de Turismo: Lei nº 12.974/2014

    • Decreto que regulamenta a Lei do Turismo: Decreto nº 7.381/2010

    • Lei do Guia de Turismo: Lei nº 8.623/1993

    • Portaria que regulamenta o cadastro: Portaria MTur nº 105/2018


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000


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