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Última Modificação: 03/02/2026

O que é?

Cadastrar pessoas jurídicas interessadas em receber, por meio de doação, bens apreendidos pelo Ibama.
Quem pode utilizar este serviço?

Entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.
Etapas para a realização deste serviço
1. Etapa 1 - Realizar o cadastro
  Protocalar a solicitação de cadastramento, por meio de ofício entregue presencialmente nas unidades do Ibama ou peticionamento eletrônico pelo Sistema Sei! Ibama
  
  Canais de prestação
  
  Presencial :
  
  Superintendências Estaduais e Ibama Sede
  
  Tempo estimado de espera : Até 15 minuto(s)
  
  Web :
  
  Peticionamento eletrônico no Sistema Sei! Ibama
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - O cadastro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
    
    nome do órgão ou entidade, com respectivo CNPJ, telefone, endereço, e-mail para comunicações oficiais;
    
    objetivos, competência, finalidade institucionais ou objetivos sociais e estatutários;
    
    abrangência geográfica de atuação do órgão ou entidade e existência, se for o caso de atuação nacional ou regional, de mais de uma unidade gestora;
  - quais as espécies ou os tipos de bens de seu interesse, indicando a quantidade compatível com a sua necessidade, demanda e capacidade de utilização ou consumo; e
    
    a necessidade dos bens indicados para a consecução dos objetivos do órgão ou entidade;
    
    nome e número perante o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do representante legal com competência para a assinatura do Termo de Doação.
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Etapa 2: Acompanhar o deferimento do cadastro
  Acompanhar o andamento da solicitação no Sistema Sei! Ibama por meio do número do processo informado.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Sistema Sei! Ibama
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 5 dia(s) útil(eis)
3. Etapa 3: Aguardar disponibilidade do bem solicitado
  Aguardar contato do Ibama quando houver disponibilidade do bem solicitado.
  
  Canais de prestação
  
  E-mail :
  
  cms.sede@ibama.gov.br
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Coordenação de Monitoramento de Sanções
- cms.sede@ibama.gov.br
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Bronze Prata Ouro

Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.

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Ouvidoria

Tags: DoaçãoBens apreendidosIbama

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Meio Ambiente e Clima