Cadastrar entidade de Adoção Internacional
Última Modificação: 07/08/2020
  • O que é?
    O cadastro junto à Polícia Federal é pré-requisito para o credenciamento de uma entidade de Adoção Internacional perante a Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF.
    Somente após o credenciamento, a entidade estará autorizada a intermediar pedidos de habilitação de solicitantes que pretendam participar de uma adoção internacional.


    Conteúdo anterior:
    O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece com rigor os processos de adoção internacional, condicionando-os a processo prévio de habilitação dos adotantes perante o governo de seu país, chancela desse processo no consulado brasileiro local e saída da criança somente depois de concluída a adoção definitiva, eliminando-se, assim, a figura da adoção simples e do termo de guarda.

  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Organismos nacionais ou estrangeiros, sem fins lucrativos, que atuem em Adoção Internacional de crianças e adolescentes no Brasil, desde que atendam às seguintes condições:
    • Sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil;
    • Satisfaçam as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira;
    • Sejam qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional;
    • Cumpram os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira.
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Documentos necessários

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      Organismos nacionais
      Organismos estrangeiros
      •  

      Observações importantes

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 15 minuto(s)
    2. Preencher formulário

      Canais de prestação

        Web : 

      Preencher formulário



      Outras solicitações

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 minuto(s)
    3. Realizar pagamento da taxa

      Custos

      • Taxa de cadastramento   R$ 212,82

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Agendar atendimento

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Comparecer à unidade da Polícia Federal

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Na unidade agendada


      Tempo estimado de espera Até 10 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Consultar andamento

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    7. Entrega do certificado

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Na unidade em que foi feito o atendimento de solicitação


      Tempo estimado de espera Até 10 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Este é um serviço do Polícia Rodoviária Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

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    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

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