Cadastrar Entidades de Adoção Internacional Você também pode conhecer este serviço como: DPAS/ADOÇÃO
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece com rigor os processos de adoção internacional, condicionando-os a processo prévio de habilitação dos adotantes perante o governo de seu país, chancela desse processo no consulado brasileiro local e saída da criança somente depois de concluída a adoção definitiva, eliminando-se, assim, a figura da adoção simples e do termo de guarda.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos brasileiros ou estrangeiros e entidades sem fins lucrativos

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar cadastro

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Carteira de identidade

      • Carteira de identidade de estrangeiro

      • Carteira de trabalho

      • Certidões de cartório

      • Comprovante de endereço/residência

      • Comprovante de pagamento

      • Contrato Social

      • CPF

      • Passaporte

      • Procuração do representante legal

      Custos

      • Taxa de cadastramento   R$ 212,82

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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