Solicitar transferência de Direitos Minerários em face de Falência de Empresa " Averbação de Transferência de Direitos Minerários em Face de Falência" , " Transferir o título minerário por falência"

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Última Modificação: 19/08/2025

O que é?

Empresas titulares de direitos minerários que porventura tenham passado por processo judicial de falência, podem solicitar a transferência de seus direitos minerários para a administração da massa falida por meio deste serviço.

Esta transferência dos títulos é essencial para sua manutenção perante a ANM.
Quem pode utilizar este serviço?

Empresas titulares de direitos minerários que tenham sofrido processo judicial de falência.

O destinatário (cessionário) dos direitos minerários deverá estar previamente cadastrado na ANM.
Etapas para a realização deste serviço
1. Emitir boleto dos emolumentos e realizar pagamento
  - Acessar a página de emissão de boletos da ANM na internet;
  - Escolher a opção "Emolumentos"
  - Escolher a opção "Transferência de direitos minerário em face de transformação, incorporação ..." ( Escolher entre "Requerimento" e "Por direito transferido");
  - Emitir o boleto e efetuar o pagamento de acordo com as opções do sistema
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Emissão de Boletos ANM
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Entre em contato por e-mail para coger@anm.gov.br
  Custos
  Emolumentos de Transferência de direitos minerários em face de falência do titular
  R$ 771,62
  Por direito minerário transferido
  Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular
  R$ 154,33
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
2. Efetuar o protocolo da solicitação de transferência de direitos
  Acessar o Protocolo Digital da ANM
  
  Clicar na opção "Demais Protocolos"
  
  Escolher o assunto "Solicitar Transferência de Direitos Minerários em Face de Falência de Empresa"
  
  Anexar os documentos exigidos;
  
  Finalizar o procedimento
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Protocolo Digital da ANM
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Entre em contato por e-mail para gedoc@anm.gov.br
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - A transferência de direitos minerários em face de falência do titular será pleiteada em requerimento a ser protocolizado na ANM;
    
    Decisão Judicial: Alvará judicial autorizativo da alienação dos direitos minerários;
    
    Comprovante de pagamento dos emolumentos, realizado na etapa anterior.
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado
A decisão da ANM sobre a solicitação depende de análise técnica do processo, bem como verificação de ausência de débitos do processo original (incluindo débitos inscritos em dívida ativa relativos à CFEM)

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
ouvidoria@anm.gov.br

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Código de Mineração - DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
  
  DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018;
  
  PORTARIA Nº 155, de 12 de maio de 2016.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Prata Ouro

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Ouvidoria

Tags: anmfalênciaempresastransferênciadireito minerário

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