O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Apresente o termo de responsabilidade de embarcações atracadas ou fundeadas (ancoradas) em portos brasileiros.
O documento “Termo de Responsabilidade” indica à Receita Federal quem é o responsável por determinada embarcação atracada em porto brasileiro.
O formulário pode ser apresentado à Receita Federal para solicitação do passe de saída da embarcação caso não seja possível o registro pela empresa de navegação.
As orientações estão no manual do sistema Siscomex Carga.
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Quem pode utilizar este serviço?
Transportador aquaviário ou seu representante legal no Brasil.
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Etapas para a realização deste serviço
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Apresentar do Termo de Responsabilidade
Assine o Termo de responsabilidade no Siscomex Carga, na atracação da embarcação ou até a solicitação do passe de saída.
Caso não seja possível o registro pela empresa de navegação, preencha o formulário do termo de responsabilidade.
Apresente o formulário à unidade da Receita Federal do porto onde a embarcação foi atracada.
Canais de prestação
Web :Caso não seja possível o registro pela empresa de navegação
Presencial :Verifique a necessidade de agendamento na página da unidade.
Tempo estimado de espera : Até 15 minuto(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Nos casos em que não foi possível o registro pela empresa de navegação, apresente o formulário constante no Anexo II do ADE Corep nº3/2008; e
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documentos de Identificação da pessoa que está solicitando o serviço e do seu representante.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Confirmar assinatura do Termo de Responsabilidade
A assinatura do termo pode ser consultada na consulta do Termo de Responsabilidade no sistema Siscomex Carga.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Apresentar do Termo de Responsabilidade
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Nome
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisPrazo indeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoOs dados são solicitados para verificação da titularidade e/ou da represenção legal do interveniente que solicita o serviço.
Previsão legal do tratamentoIN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço